(DOC. VP 210.8061.0240.6467)

STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Intempestividade do recurso especial. Interposição via fax. Prazo de entrega dos originais desatendido. Aferição. Protocolo da petição da secretaria.

1 - Considera-se intempestiva a entrega dos originais do recurso especial interposto por fac-símile após 5 (cinco) dias contados da data final do prazo do respectivo recurso. Inteligência da Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. 2 - A tempestividade do recurso especial há de ser aferida tomando por base a data do protocolo da petição da secretaria, e não a do carimbo de recebimento aposto no AR. Precedente do STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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