(DOC. VP 147.8645.3002.1300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado via fax. Original não apresentado.

«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, dentro de cinco dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. No caso, o recurso foi protocolizado via fac-símile no prazo legal, contudo, os originais não foram apresentados, o que obsta o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote