(DOC. VP 103.1674.7014.8000)

STF. Recurso. Agravo regimental. Interposição de recurso via «fax».

«O Plenário do STF, no Agravo Regimental interposto nos autos do Mand. de Inj. 372, firmou entendimento segundo o qual «É admissível a utilização de «fax», para a prática de atos processuais, desde que, tratando-se de prazos preclusivos e peremptórios - como os de índole recursal - a ratificação sobrevenha enquanto não esgotado aquele lapso de ordem temporal.»

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