(DOC. VP 144.3330.3003.2300)

STJ. Agravo regimental interposto via fax. Ausência dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo regimental não conhecido.

«1. O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax inicia-se no dia seguinte ao término do prazo para interposição do recurso, independente de ser ou não dia útil. Precedentes. 2. Não é conhecido o recurso interposto via fax quando o agravante não protocolou os originais na forma da Resolução STJ 14 de 28 de junho de 2013, inobservando, assim, o prazo legal consignado no Lei 9.800/1999, art. 2º 3. Agravo regimental não conhecido.»

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