(DOC. VP 241.1030.1231.4501)

STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. 2 - Hipótese em que o Agravo foi transmitido em 23.2.2010, último dia do prazo recursal, e o original protocolizado apenas em 3.3.2010. 3 - Agravo Regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote