(DOC. VP 220.2170.1703.0552)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. 2 - O art. 4º da Lei retromencionada exige, ademais, a identidade entre a peça enviada via fax e o original, sob pena de não conhecimento do recurso, o que não se verificou no caso em apreço. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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