(DOC. VP 210.8200.9674.2164)

STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Original não apresentado. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. 2 - O prazo para que se apresentasse a peça original encerrou-se e a parte agravante não a protocolou, de acordo com a certidão de fl. 292. 3 - Agravo Regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote