(DOC. VP 142.3903.1002.5200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso via fax. Original não apresentado no prazo legal. Intempestividade.

«1. É intempestivo o recurso apresentado via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. In casu, a decisão impugnada foi publicada em 12/11/2013 (terça-feira), conforme certidão de fl. 283, e/STJ. Assim, a contagem do prazo teve início no primeiro dia útil seguinte (quarta-feira), 13/11/2013, tendo sido o fax protocolizado no dia 18/11/2013 (segunda-feira). Porém, a petição original do recurso não foi protocoliz

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