(DOC. VP 241.0260.7447.1158)

STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. 2 - Hipótese em que o Recurso foi transmitido em 20.3.2009, último dia do prazo recursal, e o original protocolizado apenas em 26.3.2009. 3 - Embargos de Declaração não conhecidos.

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