(DOC. VP 162.4122.0003.2100)
STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso via fax. Incompleta. Original intempestiva. Não conhecimento.
«1. Responsabilidade do recorrente pela qualidade e fidelidade do material transmitido e pela entrega ao órgão judiciário da petição por via fac-símile impede o conhecimento de recurso enviado de forma incompleta. 2. A ausência de apresentação da petição original dentro do prazo de cinco dias, a contar do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, impede o seu conhecimento. 3. Agravo regimental não conhecido.»
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