(DOC. VP 144.2231.3004.3300)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Recurso protocolado via fax. Original não apresentado.

«1. Os originais do recurso interposto via fax devem ser entregues em juízo no prazo de cinco dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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