(DOC. VP 241.1081.0834.9761)

STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. 2 - Hipótese em que o Agravo foi transmitido em 3.11.2010, último dia do prazo recursal, e o original protocolizado apenas em 9.11.2010. 3 - Agravo Regimental não conhecido.

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