(DOC. VP 141.8630.8002.2900)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. 1. Oposição via fax. Prazo contínuo de 5 (cinco) dias para apresentação dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Não observância 2. Aclaratórios não conhecidos.

«1. Para interposição de recurso via fax, deve ser observado o prazo legal de 5 (cinco) dias para apresentação do original da petição recursal, conforme disciplina o Lei 9.800/1999, art. 2º, o qual é contínuo e se inicia no dia seguinte ao término do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense, pois não se suspende aos sábados, domingos e feriados. 2. Aclaratórios não conhecidos.»

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