(DOC. VP 241.1040.9540.2898)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição por fax. Intempestividade.

I - A Lei 9.800/1999 estabelece que as partes poderão se utilizar de sistema para transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar, visando a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, conquanto a apresentação dos originais ocorra em até cinco dias após o término do prazo. II - In casu, manifesta é a sua intempestividade, pois, apesar de protocolada a petição via fax dentro do prazo, a apresentação dos originais foi extemporânea. Agravo regimental n�

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