(DOC. VP 210.8140.9292.6505)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre via fac-símile. Originais não juntados. Intempestividade. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante certificado às fls. 158, o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 15.12.2011 (quinta-feira), considerado pu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote