(DOC. VP 174.1161.8001.7900)

STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno interposto via fac-símile.

«I - Ainda que se admita a interposição de recursos via fax, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação dos originais em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo recursal, conforme determina o Lei 9.800/1999, art. 2º. II - O agravo interno foi interposto tempestivamente, via fac-símile, contudo, não foram protocolados os originais, situação que enseja o não conhecimento da insurgência. III - Agravo interno não conhecido.»

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