(DOC. VP 151.3273.7000.2100)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição do agravo regimental mediante fax. Apresentação de cópia da petição recursal original no prazo adicional de 5 (cinco) dias, previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo regimental inexistente. Precedentes. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. O prazo final para a interposição do agravo regimental, na forma do Lei 9.800/1999, art. 2º, se exauriu em 12/4/14 (sábado). Logo, foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, a saber, 14/4/14 (segunda-feira), data em que o ora embargante apresentou mera cópia da petição recursal original. 2. Não tendo sido apresentado o original no prazo adicional de 5 (cinco) dias, a exigência legal contida no Lei 9.800/1999, art. 2º restou descumprida, tornando-se, portanto, inexist

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