(DOC. VP 140.9072.9000.2000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso via fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º, parágrafo único. Não apresentação da petição original. Ônus da parte. Irregularidade formal.

«1. A Lei 9.800/1999 faculta às partes a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax), para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, devendo a apresentação dos originais ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, tal como previsto no art. 2º do aludido diploma, sob pena de não conhecimento. 2. A falta de apresentação da petição original do agravo regimental interposto via fac-símile enseja o não conhecimento do recurso. 3.

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