(DOC. VP 210.8200.7421.0292)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial via fac-símile. Ausência de protocolização dos originais no prazo legal de 5 (cinco) dias. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A parte agravante utilizou-se do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) para interposição do recurso de agravo em recurso especial, consoante previsão contida na Lei 9.800/99, art. 1º. 2 - De acordo com o entendimento do STJ, o prazo de cinco dias para a apresentação da petição original é contínuo, caracterizando simples prorrogação do anterior, razão pela qual não é suspenso aos sábados, domingos e feriados, iniciando sua contagem a partir do dia

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