(DOC. VP 210.8170.7583.8887)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição de recurso via fac símile. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso interposto via fax se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedente da Corte Especial. 2 - Hipótese em que o embargante apresentou a petição original do recurso fora do prazo de cinco dias. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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