(DOC. VP 241.1081.0494.6162)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fac-Símile fora do prazo legal de cinco dias. Feriado local não comprovado. Intempestividade.

1 - É intempestivo o Agravo Regimental interposto após o período de cinco dias estabelecido nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RI/STJ. 2 - Hipótese em que é manifesta a intempestividade do recurso, uma vez que a petição do Agravo Regimental foi protocolizada, via fax, fora do referido prazo legal. 3 - A ocorrência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo do recurso deve ser comprovada no momento da interposição do Agravo. 4 - Agravo Regimental não conhecido.

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