(DOC. VP 135.6334.4003.5300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição incompleta. Originais apresentados em dissonância com a peça transmitida inicialmente. Ocorrência de preclusão consumativa. Não conhecimento do recurso especial.

«1. Não se conhece do recurso quando a petição enviada por «fac-símile» não guarda perfeita identidade com aquela protocolizada a título de original. 2. Interposto o recurso via «fac-símile», mostra-se descabido seu aditamento ou correção, porquanto já operada a preclusão consumativa, razão por que é irrelevante a circunstância de ter sido a petição original apresentada dentro do prazo recursal. 3. Ainda que o recurso especial interposto por meio de fax fosse apócrifo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote