(DOC. VP 174.2372.5006.2000)

STJ. Processo civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Interposição de recurso via email. Ausência de previsão legal. Meio não equiparado ao fac-símile.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A interposição de recurso via correio eletrônico não encontra previsão legal, não podendo esse meio ser equiparado ao fac-símile (fax) previsto na Lei 9.800/1999. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não p

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