(DOC. VP 210.8200.9168.3587)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Redução da jornada de trabalho. Envio de petição via fac-símile. Falha no recebimento. Dúvida solvida em prol do jurisdicionado. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, havendo razoável dúvida quanto à interposição do recurso via fax, não se pode prejudicar o jurisdicionado. Precedente: AgRg no AgRg no Ag 869.155/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 19.12.2007. 2 - Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO desprovido.

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