(DOC. VP 240.5270.2756.4938)
STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Alegação de erro de digitalização. Ausência de certidão comprobatória. Interposição do recurso especial via e- mail. Impossibilidade. Precedentes desta corte.
1 - A mera alegação de erro de digitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de origem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha em sua instrução. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não h
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