(DOC. VP 241.1030.1366.5919)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prazo para interposição. CPC, art. 545 c.C. Lei 11.419/06, art. 4º, § 3º. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Disponibilizada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico de 11/02/2010 (quinta-feira), considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte, 12/02/2010 (sexta-feira) e, portanto, o decurso do quinquídio legal teve início em 17/02/2010 (quarta-feira), expirando-se em 21/02/2010 (domingo), sendo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, 22/02/2010 (segunda-feira), tendo sido o presente recurso protocolizado, via fax, apenas em 02/03/2010 (terça-feira). 2. É manife

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