(DOC. VP 210.8200.9351.8890)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade. Art. 258 do RI/STJ. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/99, art. 2º. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Não merece ser conhecido o presente Agravo Regimental, interposto além do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RI/STJ. II - Ademais, a Lei 9.800/99, art. 2º permite às partes a interposição de recurso, por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. III - In casu, além de intempestivo o Agravo Regimental, foi ele interposto via fac-simile, não tendo sido o original do recurso entregue, em

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