(DOC. VP 231.0260.9873.2994)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, da legalidade do ato administrativo apontado como ímprobo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública objetivando a condenação do agravado nas penas da Lei 8.429/92, por suposta prática de ato de improbidade que violou os princípios da administração pública. O Juízo de 1º Grau deu parcial provimento ao pedido autoral. O agravado interpôs Apelação, que foi provida pelo Tribunal de origem, após a oposição de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote