(DOC. VP 484.3178.1798.8282)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR - 03 ANOS. DIAGNOSTICADA COM ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO, EPILEPSIA E INFECÇÃO CONGÊNITA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO - CANABIDIOL 4000MG E CANABIGEROL 2000MG, VIA ORAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência, em que sustenta a Autora, menor - 03 anos, diagnosticada com atraso global de desenvolvimento, epilepsia e infecção congênita, ter sido negado pela operadora de saúde Ré o fornecimento de medicamento oral - Canabidiol 4.000mg + Canabigerol 2.000mg (100mg/mL) - 60mL. 2. Agravo de instrumento interposto pela Agravante ante ao deferimento da liminar para determinar que a Ré forneça o medicamento «HEALTH MEDS CANABIDIO

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