(DOC. VP 196.3554.7004.4600)

STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Acolhimento na via recursal (agravo de instrumento interposto contra a decisão que a rejeitou). Impossibilidade de juntada de provas novas. Ausência de prequestionamento. Sucessivamente, deficiência nas razões recursais. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ISSQN. Definição do município competente extraída a partir da prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Preliminar de intempestividade. Rejeição.

«1 - É fato incontroverso que a Fazenda Pública foi intimada eletronicamente em 2.7.2018. Sem prejuízo, o recorrente anexou documentação comprovando que houve feriado local (em 25/7/2018). 2 - A jurisprudência do STJ não exclui os entes públicos da regra contida no CPC/2015, art. 224 - segundo a qual, na contagem do prazo recursal, exclui-se o dia da intimação. 3 - Dessa forma, tem-se que o prazo para interposição do apelo teve início em 3.7.2018 e fim em 14/8/2018, data de e

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