Jurisprudência sobre
pedido de diligencias
+ de 8.432 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Imposição de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Hipótese em que, em decisão anterior, já havia o magistrado advertido a credora de que conduta processual que importasse em reiteração injustificada de pedido de diligências já realizadas, apenas para obstar o arquivamento provisório do feito, redundaria na aplicação das sanções processuais cabíveis. Consideração de que, por incontáveis vezes, a exequente peticionou solicitando providências já encetadas e outras já deferidas. Conduta processual que caracterizou a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Acerto na aplicação da multa. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJRJ. E M E N T A
CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CURSO DE AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA, CONSISTENTE EM JUNTADA DE MÍDIAS FÍSICAS A PROCESSO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE QUE O PEDIDO SEJA FEITO DIRETAMENTE AO JUÍZO COMPETENTE. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA.Não obstante a estrutura institucional e o poder requisitório do Ministério Público, nos termos dos arts. 129, VIII, da CF/88; 47 do CPP; e 26, IV, da Lei 8.625/93, isso não confere ao Parquet faculdade para transpassar os regramentos e disposições legais e normativas existentes sobre procedimento e processamento de feitos. Determinação judicial que encontra apoio no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, mais precisamente no seu art. 61. Exigência, ainda, de que no requerimento conste a discriminação do teor da prova que se pretende juntar que tampouco configura abuso de poder. Determinação que se apresenta necessária, seja para tutelar o contraditório e a ampla defesa, seja para possibilitar a análise acerca do deferimento da prova. Preclusão temporal. Pretensão totalmente desarrazoada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Diligências requeridas na resposta à acusação ignoradas. Preclusão. CPP, CPP, art. 571, I. CPP. Recurso desprovido.
«1 - No rito do Júri, as nulidades da instrução criminal devem ser arguidas até a fase das alegações finais, conforme CPP, art. 571, I. A suposta nulidade pela ausência de manifestação sobre o pedido de diligências não foi reconhecida pela Corte Estadual tendo em vista ter sido apontada a destempo, tendo em vista que a defesa não suscitou a nulidade nas alegações finais, motivo pelo qual se operou a preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato majorado continuado. Tese de nulidade. Indeferimento de pedido de diligências para localização de testemunha pelo juízo. Deficiência de instrução. Inadmissibilidade do writ. Não conhecido. Precedentes. Reiteração de pedido e em recurso conexo. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Correição parcial. Investigação que apura delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12. Pedido de diligências formulado pelo Ministério Público. Quebra de sigilo de dados. Alegada necessidade de se provar o contexto do armamento apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido nos autos sob 1000883-57.2024.8.26.018 em desfavor do denunciado. Ato judicial que não se caracteriza como erro de procedimento passível de ensejar o manejo da correição parcial. Decisão que entendeu necessária a requisição almejada através de solicitação de instauração de Inquérito Policial à Autoridade Policial, em expediente apartado. Ainda que inexista investigação em trâmite quanto a «eventuais roubos de motocicletas, nada obsta que o corrigente atinja seu objetivo - ou seja, intenção de buscar o contexto da aquisição do material bélico pelo denunciado - mediante expediente próprio, através de requisição à autoridade policial. Ausência de qualquer ato tumultuário ou manifesto prejuízo à acusação. Correição parcial indeferida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Vício no procedimento administrativo fiscal. Esfera inadequada. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Verificação que demanda o reexame fático-probatório. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte.
«1 - O Juízo Criminal não é a sede própria para a discussão de vícios no procedimento administrativo tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de diligências. Indeferimento motivado. Eventual prejuízo. Não ocorrência. Desclassificação para a contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Supressão de instância. Impossibilidade. Consumação com qualquer ato libidinoso. Súmula 593/STJ. Pedido prejudicado. Ordem denegada.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior: «O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar convocado para participar de curso de formação de sargentos em outra cidade - pedido de pagamento de diárias de diligência, em razão do deslocamento - matéria já uniformizada - pedido não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Inexistência. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de diligência complementar. Fundamento idôneo. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu condenado também pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Recurso desprovido.
1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. In casu, a instância de origem se pronunciou com clareza sobre a autoria e a materialidade delitivas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidades do processo. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o eventual reconhecimento de ofensa ao princípio da duração razoável do processo deve ser orientado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza do crime praticado e as especificidades de cada ação penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Penal. Tráfico de drogas e crime de resistência. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Recebimento da denúncia. Pedido de diligências. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Competência. Aplicação da Súmula 122/STJ. Dosimetria. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Supressão de instância. Tema de prova. Inviabilidade. Dosimetria. Constrangimento apurado. Fixação da pena base. Causa de aumento de pena. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Afronta aos arts. 6º, § 2º, e 8º, ambos da Lei 9.296/96. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 499 (atualmente revogado pela Lei 11.719/08) . Pedido de diligências complementares. Indeferimento devidamente fundamentado pelo magistrado. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2011 A 2013 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL OU POR MANDADO, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -
início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Diligências requeridas na resposta à acusação ignoradas. Preclusão. CPP, CPP, art. 571, I. CPP. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de homicídio culposo. Pedido de diligências indeferido. Arguida violação ao Lei 8.038/1990, art. 10. Súmulas n.os 284 do Supremo Tribunal Federal e 07 desta corte. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Inexistência do vício. Mera recalcitrância. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O voto-condutor do acórdão que ratifica a decisão monocrática do Relator não precisa, necessariamente, agregar nova fundamentação, se as razões do agravo regimental não traz nenhum argumento apto a infirmá-las, como expressamente consignado no acórdão atacado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crimes contra a vida. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Pedido de diligências. Indeferimento devidamente fundamentado pelo magistrado. Nulidade não configurada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Inocorrência. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Súmula 83/STJ. CPP, art. 413. CPP, art. 414.
«1 - O agravante deixou de realizar o devido cotejo analítico, não demonstrando de forma objetiva a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre os julgados confrontados, conforme disposição do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. O agravante limitou-se a citar ementas de julgados e a alegar que são incompatíveis com o caso em apreço, o que torna inviável o conhecimento do recurso interposto pela alínea «c do CF/88, art. 105, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Mandado de segurança. Auxiliar operacional de serviços gerais da Receita Federal do brasil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Improbidade administrativa. Uso do cargo para obtenção de vantagem indevida. Indeferimento do pedido de diligências devidamente fundamentado. Caráter protelatório. Observância criteriosa do rito procedimental previsto nas Leis 8.112/90 e 9.784/99. Segurança denegada.
1 - O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime do CTB. Resposta à acusação. Fundamentação da decisão. Exame das alegações em audiência de instrução. Prejuízo não demonstrado. Justa causa para a ação penal e pedido de diligências não apreciados. Matéria não discutida no aresto impugnado. Supressão de instância.
«1 - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. (RHC 60.582/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo circunstanciado. Impugnação ao indeferimento de pedido de diligências que comprovariam a inocência do paciente no julgamento do apelo defensivo. Alegação de falta de provas para a condenação e de cerceamento de defesa. Supressão de instância. Pendência de julgamento de embargos de declaração. Julgamento não definitivo. Incompetência do STJ. Habeas corpus não conhecido. Superveniente julgamento dos aclaratórios. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Não conheci da impetração porque informou o Tribunal de Justiça a quo a oposição de embargos de declaração em face do acórdão impugnado, pendente de julgamento. Desse modo, ainda não havia julgamento definitivo em única ou última instância pelo Tribunal a quo, fato que impedia a análise das questões suscitadas na presente impetração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para conclusão do feito. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes do STF e do STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Contrariedade ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Tese de inépcia da inicial. Preclusão. Precedentes. Afronta ao CPP, art. 402. Pedido de diligências. Indeferimento devidamente fundamentado pelo tribunal. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Violação ao CPP, art. 157. Argumentação não refutada. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Ausência de fumus boni iuris.
1 - A questão principal do Recurso Especial, assim como do pedido de Tutela Provisória, é a suposta violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa no julgamento da Tomada de Contas Especial 008.202/2014-1. Sustenta o recorrente que não foi notificado da decisão do Tribunal de Contas da União que deferiu a prorrogação de prazo para apresentação da defesa administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Dever de cooperação. CPC, art. 6º. Dificuldade de obter informações sobre a sucessão do de cujos. Solicitação de auxílio do juízo. Ausência de pedido de diligências específicas e idôneas à finalidade. Parte que não se desincumbiu de seu ônus.
1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 9/6/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2024 e concluso ao gabinete em 15/5/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Defesa. Cerceamento de defesa. Advogado. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Fase do CPP, art. 499. Ausência de pedido de diligências. Irrelevância. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV.
«... Analiso, em primeiro lugar, a alegação de cerceamento de defesa, em razão da suposta deficiência no exercício da defesa técnica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Alegação de omissão do tribunal de origem. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA.
Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para obrigá-la a cobrir integralmente as cirurgias postuladas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 50.000,00. Pleito de reforma, para revogar a liminar e deferir a expedição de ofícios à OAB e ao MP, assim como a intimação do médico e do psicólogo que atenderam a agravada, para juntada de documentos. Parcial cabimento. Pedido de diligências. Indeferimento da expedição dos ofícios, pois pode a parte interessada comunicar diretamente o MP e a OAB acerca de eventual prática de litigância predatória. Intimação do médico e do psicólogo, para juntarem documentos. Pedido que se deve deduzir na origem, sob pena de supressão de instância. Cirurgias plásticas pós-bariátrica. Relatório médico que não indica situação urgente ou emergencial. Controvérsia acerca da natureza dos procedimentos, se reparatórios ou estéticos. Tema/STJ 1069. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de regular instrução processual. Decisão reformada. Liminar revogada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: «Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Entendimento já pacificado por esta Turma de Uniformização no PUIL de 0000129-78.2022.8.26.9008- Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: «Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Entendimento já pacificado por esta Turma de Uniformização no PUIL de 0000129-78.2022.8.26.9008- Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e peculato. Indeferimento de perguntas aos interrogados pelos advogados dos corréus. Reconhecimento do cerceamento de defesa pela corte estadual. Nulidade da ação penal. Pretendido afastamento. Verificação que demanda o reexame fático-probatório. Recurso improvido.
«1 - É assente o entendimento desta Corte que o indeferimento do pedido de diligencias não implica cerceamento de defesa, pois cabe ao julgador, destinatário das provas, zelar pela necessidade de sua produção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar inserida na condição de Adido para participar de «operação verão no Município de Caraguatatuba não faz jus ao pagamento de diárias de diligência em virtude do deslocamento, por terem sido fornecidos ajuda de custo alimentação e alojamento - Tema que foi uniformizado no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - PUIL NÃO CONHECIDO. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar inserida na condição de Adido para participar de «operação verão no Município de Caraguatatuba não faz jus ao pagamento de diárias de diligência em virtude do deslocamento, por terem sido fornecidos ajuda de custo alimentação e alojamento - Tema que foi uniformizado no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - PUIL NÃO CONHECIDO. Pretensão da parte requerente para que sejam pagas as diárias por participação na «operação verão sob alegação de que não teria sido fornecido alojamento nem refeições diárias. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação da Súmula 10 desta Turma de Uniformização (SÚMULA 10 - Não se admite pedido de uniformização para reexame de matéria de fato).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao Lei 8.038/1990, art. 10, c/c o CPP, art. 402. Pedido de diligências. Indeferimento devidamente fundamentado pelo tribunal. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Malferimento aos arts. 155, 156 e 239, todos do CPP, e 369 e 375, ambos do novo CPC. CPC/2015. Absolvição. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 317. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução. (RMS 31.577/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 18/05/2011) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJPE. Apelação criminal. Peculato-furto (CP, art. 312, § 1º). 1ª preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inacolhimento. 2ª preliminar de inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. Rejeição. Mérito. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de obediência hierárquica e de violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.
«I - Não está caracterizado o cerceamento de defesa se o juiz, de forma fundamentada, indefere o pedido de diligências formulado na fase do CPP, art. 402, porquanto se trata de matéria reservada ao poder discricionário do julgador, que decide conforme o seu livre convencimento motivado. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - pretensão ao recebimento de diárias de diligência no período de 21.02.2018 a 21.08.2018 em razão de sua participação no Curso de Formação de Sargentos na Capital - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário - PUIL não conhecido com Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - pretensão ao recebimento de diárias de diligência no período de 21.02.2018 a 21.08.2018 em razão de sua participação no Curso de Formação de Sargentos na Capital - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário - PUIL não conhecido com determinação para baixa dos autos, para retratação do acórdão na origem - Questão já uniformizada - Puil não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo, resistência e desobediência. Pedido de diligências. Indeferimento. Motivação idônea. Prova que pode ser produzida pela parte, sem iniciativa do juiz. Cerceamento de defesa não configurado. Writ não conhecido.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o juiz pode indeferir, em decisão devidamente fundamentada, a prova requerida pela parte, quando a reputar irrelevante, impertinente ou protelatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro. Decadência do direito de ação. Não ocorrência. CP, art. 225 com redação anterior à Lei 12.015/2009. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Ação dos genitores. Desnecessidade. Realização de diligências. CPP, art. 402. Inexistência de pedido em momento oportuno. Ausência de prejuízo. Combinação de Leis no tempo. Vedação. Preceito secundário nos termos da Lei 12.015/2009 mais favorável. Recurso especial não provido.
«1. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.225.387/RS, ocorrido em 28/8/2013, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento acerca do caráter hediondo dos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência presumida, cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. AUXÍLIO-ALUGUEL E HABITAÇÃO DIGNA - MUNICÍPIO DE JACAREÍ
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -Inocorrência - Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa - Julgador, como destinatário da prova, pode indeferir o pedido de diligências quando reputá-las desnecessárias ou protelatórias, conforme o disposto no CPC, art. 370 - Matéria de direito que não exige a produção das provas pleiteadas - Matéria de fato que não foi objeto de impugnação - Preliminar afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - pretensão ao recebimento de diárias de diligência no período de 27.06.2022 a 11.12.2022 em razão de sua participação no Curso de Formação de Sargentos na Capital - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário - PUIL não conhecido com Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - pretensão ao recebimento de diárias de diligência no período de 27.06.2022 a 11.12.2022 em razão de sua participação no Curso de Formação de Sargentos na Capital - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário - PUIL não conhecido com determinação para baixa dos autos, para retratação do acórdão na origem - Questão já uniformizada - Puil não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena. 2 anos e 8 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Alegação de prescrição da pretensão executória. Hc não conhecido pelo tribunal de origem, por entender cabível agravo em execução. Paciente que responde por diversos crimes. Início da execução penal comprovado nos autos. Posterior fuga. Pedido de diligências do juízo da execução. Ausência de prova pré-Constituída do direito alegado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Questão que pende de solução no juízo de origem. Supressão de instância. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Habeas corpus não conhecido.
1 - Embora seja equivocado o entendimento segundo o qual é incabível o Habeas Corpus para a discussão de questões afetas à execução criminal, para as quais há a previsão do Agravo em Execução, em razão do reconhecimento jurisprudencial da possibilidade de utilização da via estreita do writ para a análise de matéria unicamente de direito, não há como reformar a conclusão a que se chegou o acórdão recorrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa. Inexistência. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos. Mera reiteração de pedido. Falta de contemporaneidade da medida. Inexistência. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Complexidade do feito. Recurso desprovido. Recomendação.
1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º, 34, XI, XVIII, b e XX do Regimento Interno do STJ - RISTJ e Súmula 568/STJ permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando em cerceamento de defesa, violação ao princípio da colegialidade ou ao pedido de sustentação oral (RHC 59.075, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/4/2016). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Preliminares. Pedido de diligências. Alegação de cerceamento de Defesa. Afastada. Possibilidade do Magistrado indeferir a produção de provas tidas de caráter protelatório, impertinente ou irrelevante. Fundamentação idônea na origem. Ausência do «Aviso de Miranda na abordagem policial não gera nulidade, pois a cientificação sobre o direito ao silêncio foi feita no interrogatório policial e judicial. Prejuízo não demonstrado. «Pas de nullité sans grief aplicado. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Palavra dos policiais penais dotados de fé pública. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada no acima do mínimo, ante aos maus antecedentes, expressiva quantidade de drogas e sua natureza com alto poder viciante. Sentença reformada para adequar o quantum do aumento. 2ª fase. Ausentes atenuantes e agravantes. 3ª fase. Causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06 necessária, vez que configurado transporte interestadual de entorpecentes. Tráfico privilegiado não aplicável devido a maus antecedentes e dedicação à atividade criminosa. Réu identificado como um dos principais distribuidores da região. Regime inicial fechado adequado. Substituição da pena por restritivas de direitos e concessão de sursis inaplicáveis. Recurso parcialmente provido, com repercussão... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo - Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Matéria Uniformizada - Tese firmada: Embargos de declaração - Tese: «Direito de Policial Militar ao recebimento de diárias de período relativo ao Curso de Formação de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo - Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Matéria Uniformizada - Tese firmada: Embargos de declaração - Tese: «Direito de Policial Militar ao recebimento de diárias de período relativo ao Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem - Embargos conhecidos e acolhidos para constar da ementa da tese jurídica definida no PUIL o limite estatuído no Decreto 48.292/03, art. 8º, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal - Demais teses inovaram, portanto, não podem ser conhecidas - Embargos de declaração conhecidos e providos em parte. Relatora Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial de josé geraldo solon. Processo penal. Crime do CP, art. 313-A(inserção de dados falsos em sistema informatizado). Pedido de diligências indeferido. Alegado cerceamento de defesa. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 07 desta corte. Questões alegadas, mas não debatidas na instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do STF. Fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. 2/3 (dois terços). 20 (vinte) condutas. Legalidade. Precedentes. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. A teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator apreciar o mérito do recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Questão, ademais, superada com o julgamento do agravo regimental. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a futura aplicação da Lei penal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Necessidade de expedição de carta precatória. Impetração reiterada de habeas corpus, além do recurso em sentido estrito. Pedido de diligências da defesa. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido porque impetrado na pendência do julgamento de aclaratórios na origem. Recurso integrativo julgado e juntado aos autos. Princípio da econômia processual. Conhecimento do mérito da impetração. Crime de roubo circunstanciado. Indeferimento de pedido de diligências que comprovariam a inocência do réu no julgamento do apelo defensivo. Fundamentação inidônea. Cerceamento de defesa. Existência. Alegação de falta de provas para a condenação. Reexame descabido na via eleita. Embargos de declaração acolhidos para conceder a ordem de habeas corpus.
1 - Não conheci da impetração porque informou o Tribunal de Justiça a quo a oposição de embargos de declaração em face do acórdão impugnado, pendente de julgamento. Desse modo, ainda não havia julgamento definitivo em única ou última instância pelo Tribunal a quo, fato que impedia a análise das questões suscitadas na presente impetração. Contudo, em respeito ao princípio da economia processual, constatado o julgamento dos aclaratórios na origem nada impede conhecer da impetração como writ substitutivo e apreciar o seu mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO.
Parte autora que requereu a declaração de rescisão do contrato a partir da solicitação efetuada e a declaração de inexigibilidade de valores cobrados após o cancelamento. Sentença parcialmente procedente. APELAÇÃO, acrescida de pedido de diligências ante a possibilidade de advocacia predatória - analisado e indeferido, tendo em conta que a existência ou não de eventual conduta ilegal e antiética por parte de procuradores não é obstativa do direito material da parte. Tampouco se afigura viável a exigência de comprovação do exaurimento de via administrativa ou amigável como requisito de procedibilidade da ação - clara violação ao disposto no art. 5º, XXXV da CF. Irresignação da ré. Não acolhimento. Parte autora que solicitou formalmente o cancelamento do contrato de plano de saúde. Contrato que fixou a necessidade de cumprimento de aviso prévio para o cancelamento do contrato. Cláusula contratual, com base no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009. Dispositivo que foi revogado após o julgamento de Ação Civil Pública julgada pelo e. TRF da 2ª Região. Observação ao digno Juízo Sentenciante para providências, caso entenda necessário, para verificação, quando da execução da possibilidade de recebimento, pela Autora, dos valores cabíveis na presente, inclusive com diligências para verificação da efetividade do instrumento de mandato, desde já se determinando que o recebimento de eventual valor se de exclusivamente na pessoa da autora. Ainda, a critério do Magistrado presidente do feito, a remessa ao Numoped, de ofício para eventual apuração de litigância predatória, evitando-se supressão de instância no caso em questão. Sentença mantida. Majorado os honorários advocatícios para 15% do valor da causa. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação aos arts. 69, IV, 75 e 76, I e III, todos do CPP. Matéria já apreciada no julgamento do HC 286.241/SP. Pleito prejudicado. Contrariedade ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Tese de inépcia da inicial. Preclusão. Precedentes. Afronta ao CPP, art. 400, § 1º. Pedido de diligências. Indeferimento devidamente fundamentado pelo tribunal. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Dissídio jurisprudencial e malferimento ao CP, art. 312. Tipicidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa em veículo. Nulidade do acórdão por omissão. Não verificação. Indeferimento de prova fundamentado. Ausência de ilegalidade. Inviabilidade de perquirir a imprescindibilidade da prova nesta via especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. TESES JÁ ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANTO À TESE REMANESCENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente, sob a alegação de constrangimento ilegal, por ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, cerceamento de defesa e violação à presunção de inocência. Alega, ainda, que não há provas suficientes de materialidade e autoria delitivas, no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Pagamento das diligencias dos oficiais de justiça. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Lei local. Súmula 280/STF. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de execução fiscal referente a débitos de ICMS. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 316.803,59 (trezentos e dezesseis mil, oitocentos e três reais e cinquenta e nove centavos). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de armazenamento e compartilhamento de pornografia infantil. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de diligências. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Lei 8.069/1990, art. 241-A (divulgar) e Lei 8.069/1990, art. 241-B (armazenar). Consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos. Valor do dia-multa. Capacidade financeira do recorrente. Súmula 7/STJ. Confissão. Redução da pena. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote