(DOC. VP 210.9290.9149.8845)

STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de diligências. Indeferimento motivado. Eventual prejuízo. Não ocorrência. Desclassificação para a contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Supressão de instância. Impossibilidade. Consumação com qualquer ato libidinoso. Súmula 593/STJ. Pedido prejudicado. Ordem denegada.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior: «O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias» (HC 198.386/MG/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015). 2 - As instâncias ordinárias consideraram, de forma motivada, a desnecessidade das diligências requeridas, ha

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