(DOC. VP 183.2483.0003.2700)

STJ. Vício no procedimento administrativo fiscal. Esfera inadequada. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Verificação que demanda o reexame fático-probatório. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte.

«1 - O Juízo Criminal não é a sede própria para a discussão de vícios no procedimento administrativo tributário. 2 - A pretensão de verificação do alegado cerceamento de defesa é providência que demanda o reexame fático-probatório, inviável em sede de recurso especial. 3 - É assente o entendimento desta Corte que o indeferimento do pedido de diligencias não implica cerceamento de defesa, pois cabe ao julgador, destinatário das provas, zelar pela necessidade de sua produ�

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