(DOC. VP 961.3761.7030.6001)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminares. Pedido de diligências. Alegação de cerceamento de Defesa. Afastada. Possibilidade do Magistrado indeferir a produção de provas tidas de caráter protelatório, impertinente ou irrelevante. Fundamentação idônea na origem. Ausência do «Aviso de Miranda» na abordagem policial não gera nulidade, pois a cientificação sobre o direito ao silêncio foi feita no interrogatório policial e judicial. Prejuízo não demonstrado. «Pas de nullité sans grief» aplicado. Mérito

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