(DOC. VP 136.6910.9004.0000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Afronta aos arts. 6º, § 2º, e 8º, ambos da Lei 9.296/96. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 499 (atualmente revogado pela Lei 11.719/08). Pedido de diligências complementares. Indeferimento devidamente fundamentado pelo magistrado. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. 2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 3. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «o deferimento de diligências é ato que se inclui na e

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