(DOC. VP 351.8594.2600.0203)

TJSP. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO.

Parte autora que requereu a declaração de rescisão do contrato a partir da solicitação efetuada e a declaração de inexigibilidade de valores cobrados após o cancelamento. Sentença parcialmente procedente. APELAÇÃO, acrescida de pedido de diligências ante a possibilidade de advocacia predatória - analisado e indeferido, tendo em conta que a existência ou não de eventual conduta ilegal e antiética por parte de procuradores não é obstativa do direito material da parte. Tampouco se

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