(DOC. VP 250.3180.5176.2931)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de reabertura de prazo para novas diligências, nos termos do CPP, art. 402. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de diligências solicitadas pela defesa, após o encerramento da instrução, configura cerceamento de defesa e nulidade

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