Jurisprudência sobre
pedido de diligencias

201 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Indisponibilidade de bens. Tentativas frustadas de penhora on line. Pedido de penhora incapaz de produzir o efeito pretendido pela exequente. Requerimento de nova diligência sem motivação. Impossibilidade. Necessidade de demonstração de modificação na situação econômica do executado.

«1. A reiteração das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda/exequente. Precedentes: AgRg no REsp 1254129/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/02/2012; REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/10/2010. ... (Continua)

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202 - STJ. Pedido de diligência. Realização de perícia em documentos. CPP, art. 402. Preclusão.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme CPP, art. 402.... (Continua)

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203 - TJSP. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL -

Benefício pleiteado na fase recursal - Descabimento - Pretensão formulada pela autora anteriormente, que ficou prejudicada, em razão do recolhimento das custas processuais - Alteração da situação financeira da autora, após a prolação da sentença, não comprovada - A apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Renda auferida pela recorrente superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas recursais pela apelante, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

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204 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Honorários Sucumbenciais. Pedido do Exequente consistente na pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD indeferido. Infrutíferas as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis. Possibilidade de renovação dos pedidos. Lapso temporal de aproximadamente seis meses desde a última pesquisa de bens. Decisão reformada. Agravo provido

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205 - TJRJ. Correição parcial. Denegação do pedido, formulado pelo MP, de retorno dos autos à autoridade policial para a realização de novas diligências. Diligências imprescindíveis para o oferecimento da denúncia e necessárias ao «Jus Persequendi do promotor de justiça. Inteligência do CPP, art. 16. Precedentes deste tribunal. Recurso provido.

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206 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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207 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de despejo. Alegação de omissão em relação ao seu pedido de diligência, junto ao tribunal de origem, para regularização processual. Inexistência do pedido. Questão não suscitada em recurso especial.

«1. Não houve no agravo regimental pedido de baixa dos autos ao Tribunal de origem em diligência para regularização da representação processual, mas apenas citada omissão do Tribunal de origem a respeito. Questão, ademais, que não foi objeto do recurso especial. ... (Continua)

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208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada. Concessão da ordem de ofício para que o juízo das execuções reaprecie a progressão, com base em fatos concretos da execução. Pedido neste recurso. Concessão imediata da progressão pelo STJ. Impossibilidade jurídica. Competência originária do Juiz da execução. Magistrado já requisitou diligência, com urgência, para reanálise do pedido. Agravo improvido.

1 - A análise de eventual cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime é competência originária do juiz que preside o cumprimento da pena, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, III, b. Precedentes. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 629.504, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). ... (Continua)

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209 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Diligências de investigação patrimonial. Decisão proferida anteriormente pelo mesmo juízo deferindo o pedido do agravante. Reconsideração sem elementos novos justificáveis. Preclusão pro judicato. Decisão reformada. Recurso provido.

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210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de conversão do feito em diligência. CPP, art. 616. Faculdade do julgador. Negativa devidamente fundamentada. Provas suficientes para a condenação. Data dos fatos. Ausência de contradições. Agravo desprovido. CP, art. 217-A, c/c. a Lei 8.072/1990, art. 1º, VI.

«1 - Hipótese em que a defesa pretendia tomar novo depoimento da vítima com o intuito de comprovar que ela já possuía quatorze anos completos quando se encontrou com o agressor, de modo a afastar a vulnerabilidade e a presunção de violência. ... (Continua)

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211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ONLINE - POSSIBILIDADE - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE.

A realização do arresto executivo, disciplinado pela norma do CPC, art. 830, pressupõe que o executado não tenha sido encontrado, razão pela qual a exigência de exaurimento das diligências para a sua localização contraria o próprio sentido da norma. A aplicação analógica da disposição do CPC, art. 854 admite que, frustrada a tentativa de localização do devedor, seja realizado o arresto de seus bens na modalidade online.... (Continua)

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212 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Diligência de investigação patrimonial. Pesquisa Sisbajud, Renajud e Infojud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. Razoabilidade. Pedido ora deferido. Recurso provido

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213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO INDEFERIDO PELO JUIZO. AGRAVO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. ALEGA QUE É PLENAMENTE POSSÍVEL AO CREDOR REQUERER, NOS MESMOS AUTOS, A CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, OBSERVADOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º e DECRETO-LEI 911/1969, art. 5º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014. CORRETA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. DEMANDA NÃO ESTABILIZADA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. O DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º FACULTA AO CREDOR REQUERER, NOS MESMOS AUTOS, A CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA APENAS QUANDO O BEM NÃO FOR ENCONTRADO OU NÃO SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR, O QUE IMPLICA TER HAVIDO DILIGÊNCIAS DE BUSCA. A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE INSERE NO CASO EM TELA. COM EFEITO, NÃO FORAM COMPROVADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO, JÁ QUE O MANDADO DE CITAÇÃO RETORNOU SEM CUMPRIMENTO EM RAZÃO DO ADVOGADO DA ORA AGRAVANTE TER PROCURADO O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO O ACORDO E SOLICITANDO O NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. A REGRA DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º, SENDO PRÓPRIA, PREVALECE EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NO CASO, NÃO RESTOU COMPROVADO O ATENDIMENTO DA CONDIÇÃO ALI PREVISTA, QUAL SEJA, ¿SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO FOR ENCONTRADO OU NÃO SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR...¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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214 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DILIGÊNCIA INÚTIL - INDEFERIMENTO MANTIDO.

art. 370, caput e parágrafo único, CPC prevê a possibilidade de indeferimento, pelo magistrado, «em decisão fundamentada do pedido de realização de «diligências inúteis ou meramente protelatórias". Exsurge, portanto, que o indeferimento, fundamentado, do pedido de realização de diligências inócuas não constitui violação à ampla defesa e ao contraditório das partes.... (Continua)

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215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. FALTA DE REQUISITO EXIGIDO PELA NORMA ESPECÍFICA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a conversão da busca em apreensão em execução. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Reconsideração. Pedido. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... (Continua)

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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, O QUE SE DEU DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VÁRIOS EXECUTADOS PARA CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DETERMINADA NOS AUTOS, ENTENDENDO O JUÍZO SER INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE TODOS OS ATOS NO MESMO MOMENTO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE UMA ÚNICA DILIGÊNCIA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DETERMINADA - NECESSÁRIA REFORMA - EXISTÊNCIA DE VÁRIOS EXECUTADOS, QUE NÃO IMPEDE QUE A NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, CONFORME R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, SEJA CUMPRIDA AO MESMO TEMPO E NO MESMO ENDEREÇO, DEVENDO SER CONSIDERADO COMO ATO ÚNICO - art. 1.007, I, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

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218 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, aqui agravante, de penhora de faturamento da empresa executada - Pedido que, no caso em tela, mostra-se precoce - CPC, art. 866 que condiciona a constrição pretendida à inexistência de outros bens penhoráveis ou, caso existentes, à insuficiência ou dificuldade de alienação destes - Decisão que deferiu a expedição de mandado de penhora, depósito e avaliação de bens passíveis de penhora nos endereços dos executados, bem como dos veículos - Necessidade de esgotamento prévio das medidas - Possibilidade de renovação do pedido, na origem, acaso as diligências restem infrutíferas - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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219 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COM O OBJETIVO DE PROVAR  QUE O GENITOR É SÓCIO OCULTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. INDEFERIDO PEDIDO CONTRARRECURSAL DE APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIA - VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO

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221 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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222 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de substituição de testemunha. Imprescindibilidade não demonstrada. Indeferimento motivado. Caráter protelatório evidenciado. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do CPP, art. 400 (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). Precedentes. ... (Continua)

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223 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação regressiva em acidente de trabalho. Pedido de perícia. Magistrado como destinatário da prova. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1. Como é cediço, compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, podendo afastar o pedido de produção de provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

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224 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação caixa de pandora. 1. Indeferimento de diligências finais. Alegado cerceamento de defesa. Discricionariedade motivada do juiz. CPP, art. 400, § 1º. 2. Pedido de repetição de perícia, de oitiva de assistente técnico e de oitiva de delator da operação «patmos". Pedidos indeferidos de forma motivada. Caráter impertinente, desnecessário ou protelatório das diligências. Fundamentação concreta. 3. Aparelho utilizado por durval barbosa. Perícia deferida no RHC 68.893/df. Eventual perecimento do objeto. Situação que não revela descumprimento da decisão. Situação a ser analisada pelo juízo a quo. 4. Pedido de cópias de processos. Negativa de acesso não demonstrada. Relevância da prova não indicada. Mera especulação. 5. Conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias. Desconstituição que demandaria indevido revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 6. Pedido de perícia em hd apreendido na operação megabyte. Pleito deferido anteriormente pela corte local. Esclarecimentos requeridos pelo juízo de origem. Respostas não apresentadas. Necessidade de se aguardar o cumprimento das diligências já deferidas. 7. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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225 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS («CYBERBULLYING) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -

Réus que insistem na realização de provas documentais - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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226 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Benefício pleiteado na fase recursal - Descabimento - Benefício cassado anteriormente no julgamento da impugnação à justiça gratuita - O apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Alteração da situação financeira do recorrente, após a prolação da sentença, não comprovada - Renda auferida pelo apelante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas recursais pelo apelante, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

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227 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de requisitos. Pedido de nova perícia. Magistrado como destinatário da prova. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1. Como é cediço, compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, podendo afastar o pedido de produção de provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 921, III). PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO APÓS UM ANO (§ 4º DO SUPRACITADO ARTIGO). PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO FEITO APÓS DOIS ANOS E QUATRO MESES. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR NÃO ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

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229 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - PRELIMINAR.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Dialeticidade, requisito preenchido - NO MÉRITO - Consumidor induzido a erro por correspondente bancário. Verossimilhança nas alegações e revelia da corré a autorizar o reconhecimento da fraude, da qual foi vítima a parte autora. Consumidor que não deu anuência para efetivação de empréstimo consignado. Pessoa que foi ludibriada para que enviasse seus documentos para a suposta finalidade de cancelar cartão de crédito. Repetição do indébito. Forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros moratórios e correção monetária desde o ilícito. Dano moral caracterizado. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. Dano ao direito de personalidade do autor. RECURSO PROVIDO para julgar procedente a pretensão inicial. Redistribuição da sucumbência... (Continua)

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230 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de anulação de provas obtidas através do cumprimento de mandado de busca e apreensão - Diligência autorizada judicialmente - Decisão que justifica suficientemente a providência - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312, não demonstrados - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida parcialmente

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231 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRATAMENTO MÉDICO) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -

Ré que insiste na produção de prova pericial e documental, para confirmar se o tratamento prescrito é eficaz - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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232 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REJEIÇÃO DO PEDIDO PARA CITAÇÃO POR EDITAL - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Houve diligência exauriente na tentativa de localização da parte agravada para citação, tanto no endereço em que aludida parte declara residir, como nos demais endereços obtidos de órgãos públicos, o que autoriza reputá-la em local incerto e não sabido, permitindo a citação por edital - Aplicação do art. 256, II, §3º do CPC - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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233 - STF. Agravo regimental em inquérito. Penal. Processo Penal. 2. Pedido de declinação de competência do STF para processar e julgar a ação. 3. Pedido indeferido, por ora, ante atraso injustificado em diligências pendentes. 4. Negado provimento ao agravo regimental.

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234 - STF. Agravo regimental em inquérito. Penal. Processo Penal. 2. Pedido de declinação de competência do STF para processar e julgar a ação. 3. Pedido indeferido, por ora, ante atraso injustificado em diligências pendentes. 4. Negado provimento ao agravo regimental.

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235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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236 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (SEGURO DE PROTEÇÃO RESIDENCIAL) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -

Ré que insiste na prova pericial - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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237 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Decisão que indeferiu realização de pesquisas através dos sistemas DOI, DECRED E DIMOB - Insurgência do exequente - Descabimento - Sistemas que fornecem informações relacionadas a operações pretéritas e não conduzem à localização de bens passíveis de penhora - Ausência de efetividade da diligência - Decisão mantida. ... (Continua)

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238 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Renda mensal inicial. Rmi. Revisão. Pedido de nova perícia. Desnecessidade. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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239 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em coluna lombar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício indevido - Sentença reformada - Decreto de improcedência do pedido.

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240 - TJSP. Acidente de trabalho. Varredora. Tendinopatia bilateral nos ombros e bursite no pé direito.

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241 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BUSCA DE VEÍCULOS DO DEVEDOR E ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÕES POR MEIO DO RENAJUD E PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUANTO AO RENAJUD, VIOLAÇÃO HOUVE A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE AO SER NEGADO ACESSO A MECANISMO CRIADO PELO CNJ E DISPONIBILIZADO PELO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO E QUE BUSCA PRIORIZAR, SEM ÔNUS DEMASIADOS AO EXECUTADO E DE FORMA MAIS EFETIVA, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E O ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS. QUANTO AO CNIB, NÃO SE PRESTA, PROPRIAMENTE, À LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS, SENÃO À INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVIAMENTE INDIVIDUALIZADOS, EXIGINDO-SE, EM FACE DAS GRAVOSAS IMPLICAÇÕES QUE CARREGA CONSIGO, O EXAURIMENTO PRÉVIO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DE SEU OBJETIVO FIM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS AINDA NÃO ESGOTADAS PELA PARTE IMPETRANTE. DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA SOLICITADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE BUSCA DE VEÍCULOS PELO RENAJUD, EXCLUSIVAMENTE.

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242 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Diligências Bacenjud, Infojud e Renajud infrutíferas. Suspensão do feito (CPC, art. 921, III). Decurso de mais de um ano. Pedido de desarquivamento e novas diligências em busca de bens. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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243 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -

Ré reconvinte que insistem na realização de prova oral - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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244 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa de associado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido reconvencional. Recurso da autora. Conversão do julgamento em diligência. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de oitiva das testemunhas para verificação assinatura de termo de adesão, não totalmente elucidada por laudo pericial. Garantia do contraditório e da ampla defesa. arts. 5º, LV, da CF/88 e 370 do CPC. Conversão do julgamento em diligência para a oitiva das testemunhas. Recurso provido.

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245 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Pedido de produção antecipada de provas. Alegação de desvio na conduta dos policiais militares. Indeferimento fundamentado. Imprescindibilidade. Ausência de demonstração. Pleito já formulado perante a polícia civil. Diligências infrutíferas. Ausência das imagens solicitadas. Ilegalidade. Ausência. Alegação de que o investigador não foi aos locais indicados e mentiu. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022.) ... (Continua)

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246 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Pedido de expedição de ofício ao DETRAN. Cunho investigativo da diligência pretendida. Ônus do exequente. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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247 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência. Acolhimento. Pedido que se mostra prematuro, pois apenas promovida a tentativa de bloqueio Sisbajud, na qual foram localizados valores irrisórios. Ausência de quaisquer outras diligências para localização de bens da Executada originária. Possível existência de bens da Executada que afasta, por ora, a reclamada desconsideração da personalidade jurídica, que se trata de medida excepcional. Recurso provido, na parte conhecida

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248 - STF. Indeferimento de pedido de diligência veiculado em decisão adequadamente fundamentada. Hipótese de inocorrência de cerceamento de defesa

«- Inexiste qualquer nulidade no procedimento do Magistrado que indefere, motivadamente, pedido de produção de provas, pois, como se sabe, o juiz exerce, nessa matéria, irrecusável competência discricionária, que lhe permite, a partir de uma avaliação pessoal quanto à conveniência, utilidade ou necessidade da medida, ordenar, ou não, sempre em decisão fundamentada, a adoção dessa providência de caráter instrutório. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

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249 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Diligências infrutíferas na busca de bens dos executados. Arquivamento dos autos. Condicionamento do pedido de desarquivamento à prévia indicação de bens penhoráveis. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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250 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de penhora de ativos financeiros. Bacen-jud. Deferimento. Situação fática desfavorável à constrição. Renovação do pedido, sem a demonstração da alteração da situação financeira. Possibilidade. Transcurso do tempo. Súmula 7/STJ.

«1. «Novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade [...] a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não há indício de modificação da situação da executada e, por isso, nova diligência não seria oportuna nem mesmo razoável, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2013). ... (Continua)

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