(DOC. VP 201.4573.4005.1000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de conversão do feito em diligência. CPP, art. 616. Faculdade do julgador. Negativa devidamente fundamentada. Provas suficientes para a condenação. Data dos fatos. Ausência de contradições. Agravo desprovido. CP, art. 217-A, c/c. a Lei 8.072/1990, art. 1º, VI.

«1 - Hipótese em que a defesa pretendia tomar novo depoimento da vítima com o intuito de comprovar que ela já possuía quatorze anos completos quando se encontrou com o agressor, de modo a afastar a vulnerabilidade e a presunção de violência. 2 - A regra insculpida no CPP, art. 616 traduz uma faculdade do órgão julgador de segunda instância, nos recursos de apelação, em determinar, com base no conjunto fático-probatório do autos, a realização de novo interrogatório do acusado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote