Jurisprudência sobre
pedido de diligencias
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101 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Provas independentes daquelas obtidas por busca e apreensão declarada ilícita. Teoria da fonte independente. CPP, art. 157, § 1º. Falta de gravação de depoimento de testemunha em meio audiovisual. Nulidade. Inocorrência. Alegada coação de testemunha pelo parquet. Pleito de desclassificação da conduta para corrupção passiva. Súmula 7/STJ. Indeferimento do pedido de diligências adicionais. Atribuição das instâncias ordinárias. Perda do cargo público. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alteração do fundamento absolutório, de falta de provas para rejeição da denúncia. Inexistência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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102 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PREVISTA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS OS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDAM, EM MUITO E SEM RESPALDO NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, À TAXA MÉDIA DE JUROS PUBLICIZADA PELO BANCO CENTRAL ACRESCIDA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS NAS OPERAÇÕES A PERMITIR A COBRANÇA NOS MOLDES COMO PACTUADOS. ... ()
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103 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção passiva. Nulidade. Intimação para a sessão de julgamento da apelação. Pluralidade de advogados constituídos. Intimação em nome de apenas um. Publicação na forma legal. Pedido de diligências. Indeferimento devidamente fundamentado. Nulidade não configurada. Acórdão condenatório. Fragilidade probatória. Flagrante preparado. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Anulação da demissão. Reintegração. Esferas independentes entre si. Agravo improvido.
«1. Estando o réu representado por mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais, salvo quando há pedido expresso no sentido de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores, o que não ocorreu (HC 241.208/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 21/8/2014). ... ()
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104 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE CUSTAS AFASTADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de taxa, prevista na Lei 11.608/03, art. 2º, XI, para realização de diligência requerida nos autos de cumprimento de sentença. ... ()
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105 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS.
I. Caso em exame: Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento de fatura de cartão de crédito consignado. Postula a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados. ... ()
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106 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE CONTRATOS SOCIAIS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a empresas para que apresentem seus contratos sociais. No cumprimento de sentença, a exequente busca a penhora de lucros e quotas sociais do executado em outras empresas. O pedido de intimação das empresas para fornecimento de documentos societários foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que cabe à exequente diligenciar diretamente para a obtenção dessas informações.... ()
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107 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS SIGILOSAS EM ANDAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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108 - TJRS. HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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109 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de diligência indeferido. Justificado. Discricionariedade motivada do juízo. Violação a ampla defesa. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. Esta Corte já decidiu, por inúmeras vezes, que o deferimento de diligências é ato discricionário do magistrado, que pode negar os pedidos que considerar protelatórios ou desnecessários, desde que em decisão devidamente fundamentada. (Precedentes). ... ()
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110 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de nova pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Admissibilidade, no caso - Última diligência realizada há mais de dois anos - Lapso temporal que não permite concluir pela inocuidade de repetição das diligências - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MAS INDEFERIU O PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DILIGÊNCIA DO AUXILIAR DA JUSTIÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.
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112 - TJMG. Intimação. Agravo de instrumento. Pedido de citação do cônjuge sobre a penhora. Impossibilidade. Intimação por edital. Medida extraordinária. Ausência de diligência para localização da pessoa a ser intimada. Intimação indeferida
«- O ato processual cabível a dar ciência ao cônjuge do executado sobre a penhora recaída em bem imóvel é a intimação, e não a citação. ... ()
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113 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Quadrilha especializada em fraudes a cartões de crédito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia para identificação das vozes gravadas em interceptação telefônica. Prescindibilidade. Inexistência de previsão legal. Suposta violação ao princípio da isonomia processual. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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114 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Nulidade. Não realização do interrogatório. Inocorrência de vício processual. Supostas irregularidades arguidas a destempo. Preclusão. Regime. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Correção. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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115 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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116 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Indeferimento do pedido do Ministério Público de determinação de juntada de folha de antecedentes criminais. Poder requisitório do parquet. Impossibilidade de realização da diligência. Demonstração. Necessidade.
«1. Tendo em vista o poder requisitório conferido ao Parquet por norma constitucional e infraconstitucional, o requerimento de diligências ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via. Precedentes. ... ()
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118 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA EXTRAÇÃO COMPLETA DE DADOS DECORRENTE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO CPP, art. 581, CUJO ROL É TAXATIVO. SÉRIE DE DILIGÊNCIAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS HIPÓTESES LEGAIS.
RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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119 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o novo pedido de bloqueio de bens via Sisbajud, em razão de diligência positiva recente - Agravo da exequente -
Pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio online via Sisbajud (modalidade «teimosinha) - Ferramenta que atende à satisfação da execução em tempo razoável e efetividade da prestação jurisdicional - Mecanismo que não se mostra abusivo, ante as circunstâncias do caso - Repetição, contudo, que não pode ser indefinida, limitada a lapso temporal de 30 dias e intervalo razoável entre as diligências. - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - STJ. Habeas corpus. Roubos qualificados. Prisão cautelar. Matéria não examinada pela corte estadual. Supressão de instância. Tema superado. Pedido de acareação indeferido pelo juiz. Decisão fundamentada. Desnecessidade da diligência. Discricionariedade. Ordem denegada.
1 - A questão que não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem não pode ser avaliada por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Ademais, diante da condenação definitiva, fica superada a pretensão de que o paciente seja colocado em liberdade.... ()
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121 - STJ. Penal e Processo Penal. Recurso em habeas corpus. 1. Organização criminosa. Prorrogação da interceptação telefônica. Alegação de nulidade. Rasura no requerimento do MP. Preservação da intimidade de não denunciados. Publicidade X intimidade. CF/88, art. 5º, LX, ponderação de princípios. 2. Alegação de prejuízo. Não verificação. Decisão sem rasuras. Possibilidade de consultar os terminais interceptados. 3. Fundamentação adequada. Investigação de organização criminosa. Encontro fortuito de provas. 4. Prazo de 15 dias. Não observância. Tema não analisado dupla supressão de instância. Matéria de ordem pública. Irrelevância. 5. Busca e apreensão. Nulidade do mandado. Endereço errado. Não verificação. 6. Pedido de diligências. Desnecessidade. Eventual erro material. Ausência de nulidade. Precedentes. 7. Indicação de precedentes do STF. Situação fática distinta.
8 - RECURSO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. ... ()
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122 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO E DE PESQUISA DE ENDEREÇOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu os pedidos de inserção de restrição judicial de circulação do veículo e de pesquisa de endereços do réu, formulados em ação de busca e apreensão de bem móvel. ... ()
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123 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro qualificado em continuidade delitiva. Pedido de diligência. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Discricionariedade do magistrado. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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124 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intimação da defesa para o julgamento do writ. Desnecessidade. Feito levado em mesa. Súmula 431/STF. Pedido de diligência indeferido. Decisão justificada. Discricionariedade motivada do juízo. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que inexiste nulidade em razão da falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento do habeas corpus, que é levado em mesa, prescindindo de inclusão em pauta, cabendo ao defensor manifestar previamente sua pretensão de sustentar oralmente (Súmula 431/STF). ... ()
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125 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intimação do advogado do paciente para a sessão de julgamento do habeas corpus. Ausência de requerimento. Nulidade não configurada. Pedido de diligência indeferido. Decisão justificada. Discricionariedade motivada do juízo. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do paciente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Enunciado 431 da Súmula do STF. ... ()
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126 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de realização de pesquisas via Censec - Indeferimento - Diligências anteriormente empreendidas pelo exequente que restaram infrutíferas para a integral satisfação do crédito. - Não há como apartar, nesse passo, ao menos a possibilidade de obtenção de informações junto à Censec, cujo teor, a princípio, guarda relação com a busca de bens penhoráveis - Impossibilidade de acesso direto pela parte - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, autorizando-se a diligência
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127 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidades processuais e dosimetria penal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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128 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Alegação de cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de produção de provas formulado em sede de resposta à acusação. Cerceamento de defesa não verificado. Decisão de indeferimento bem fundamentada, não restando demonstrada a relevância das diligências pleiteadas na impetração. Faculdade conferida ao julgador de indeferir diligência reputada dispensável ou impertinente. Prejuízo não evidenciado. Ordem denegada
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129 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Alegação de cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de produção de provas. Cerceamento de defesa não verificado. Decisão de indeferimento bem fundamentada, não restando demonstrada a relevância das diligências pleiteadas na impetração. Faculdade conferida ao julgador de indeferir diligência reputada dispensável ou impertinente. Prejuízo não evidenciado. Ordem denegada
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130 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Necessidade de diligências na tentativa de localização de bens em nome da empresa executada, antes da apreciação do pedido. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
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131 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Diligência infrutífera. Pedido de renovação da ordem de bloqueio dos ativos financeiros do devedor. Indeferimento. Decurso de prazo razoável entre os pedidos. Decisão reformada para deferir o pedido de penhora «on line. Recurso provido.
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributário. Prescrição intercorrente reconhecida. O pedido de diligência feito pela exequente não interrompe o prazo prescricional, para não se deixar o executado exposto indefinidamente a protelações da prescrição. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O processo foi suspenso em 29/01/03 e ficou sem movimentação por tempo razoável, até que a Fazenda Pública requereu determinada diligência, sendo a mesma infrutífera. Em 18/07/2011, mais de oito anos depois de suspenso o processo, o Magistrado sentenciante reconheceu a prescrição intercorrente. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributário. Prescrição intercorrente reconhecida. O pedido de diligência feito pela exequente não interrompe o prazo prescricional, para não se deixar o executado exposto indefinidamente a protelações da prescrição. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O processo foi suspenso em 14/02/02 e ficou sem movimentação por tempo razoável, até que a Fazenda Pública requereu determinada diligência, sendo a mesma infrutífera. Em 24/02/2010, mais de oito anos depois de suspenso o processo, o Magistrado sentenciante reconheceu a prescrição intercorrente. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributário. Prescrição intercorrente reconhecida. O pedido de diligência feito pelo exequente não interrompe o prazo prescricional, para não se deixar o executado exposto indefinidamente a protelações da prescrição. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O processo foi suspenso em 13/05/05 e ficou sem movimentação por tempo razoável, até que a Fazenda Pública Municipal requereu determinada diligência, sendo a mesma infrutífera. Em 28/03/2011, quase seis anos depois de suspenso o processo, o Magistrado sentenciante reconheceu a prescrição intercorrente. ... ()
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135 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Reiteração do pedido. Indeferimento. Necessidade do decurso de lapso temporal razoável entre os pedidos. Razoável que se aguarde o prazo de um ano desde a última diligência para reiteração do pedido. Potencialidade de ter havido mudança das condições financeiras do devedor. Recurso não provido.
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136 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 485, IV CPC. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. CONSULTA DE ENDEREÇOS. PEDIDO NÃO ANALISADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIDO O RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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137 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial junto ao sistema de investigação patrimonial de ativos (SNIPER) - Insurgência da exequente/agravante - Alegação de que o sistema deve ser utilizado para a redução do tempo médio de tramitação das demandas executivas - Inadmissibilidade - Agravante que, antes da decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo neste recurso, sequer havia diligenciado para o cumprimento do mandado de penhora outrora expedido na origem - Mandado que, inclusive, deixou de ser cumprido pela não localização do endereço informado pela agravante - Utilização da ferramenta SNIPER que, neste momento processual, mostra-se prematura e, provavelmente, inócua, diante da aparente inatividade da empresa agravada - Medida constritiva outrora determinada na origem que deve ter sua diligência esgotada, antes da formulação de qualquer outro novo pedido por parte da exequente - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO
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138 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Pedido de reinquirição de testemunha em sede de apelação. Indeferimento fundamentado. Faculdade do órgão julgador. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O CPP, art. 616 traduz uma faculdade do órgão julgador, que, diante da análise do conjunto probatório, pode determinar ou não a realização de novas diligências. ... ()
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139 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pretendida a cassação da decisão que deferiu remição de pena por aprovação no ENCCEJA. Preliminarmente, o parquet requer que seja reconhecida a de nulidade do r. decisum, por não analisar pedido de diligência, e por ausência de fundamentação quanto ao pedido. Impossibilidade. O magistrado a quo entendeu não ser necessária a diligência solicitada para análise do pleito. É facultado ao juízo indeferir quaisquer diligências que entender protelatórias, impertinentes ou desnecessárias. Precedentes. No mérito, o agravante aduz que não é possível conceder o benefício ao sentenciado, visto que ele completou o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional. Impossibilidade. Fato de já ter concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena não obsta o benefício. Admissibilidade do reconhecimento da remição da pena pela aprovação no ENCCEJA 2023. Agravado obteve aprovação nas cinco áreas de conhecimento. Interpretação extensiva in bonan partem da LEP, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido
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140 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereços, sob o fundamento de ser medida excepcional, cabível somente quando comprovado o insucesso das diligências adotadas pelo interessado. Recurso da parte demandante. Citação infrutífera em razão de a parte ré não ter sido encontrada no momento da diligência. Inexistência de elementos os quais indiquem que o demandando não reside no endereço apontado pela parte demandante. Decisão que merece manutenção. Recurso desprovido.
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141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO. CORREÇÃO NÃO PROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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142 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face da decisão que declarou a extinção do cumprimento da pena privativa de liberdade da agravada, determinou o arquivamento dos autos independentemente do pagamento de multa e indeferiu a expedição da guia de recolhimento estadual para fins de pagamento da pena de multa, ponderando que seria atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. ... ()
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143 - TRT2. Mandado de segurança. Execução. Penhora. Pedido de expedição de ofícios para a Receita Federal. Determinação para que o requerente diligencie junto ao DETRAN. Segurança concedida para que o pedido seja apreciado como requerido. CPC/1973, arts. 339, 341, 399, 612 e 655.
«... Razão lhe assiste. Isto porque lícito seu requerimento de expedição de ofício ao Banco Central, sendo certo que tal procedimento é legítimo com relação a todas as instituições públicas, a teor do que dispõem os arts. 339, 341 e 399 do CPC/1973, por ele invocados. Como bem ponderado pela D. Representante do Ministério Público do Trabalho, em seu parecer exarado a fls. 119/120, a não apreciação do pedido do impetrante na forma pleiteada «não se justifica e dificulta o exercício do direito do reclamante, ora impetrante, de obter a satisfação de seu crédito, que é o escopo maior da execução. Cumpre ressaltar que a execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 612) e a disposição contida no CPC/1973, art. 655 prioriza a penhora em dinheiro. Ademais, a nomeação de bens à penhora não é providência exclusiva das partes, sendo permitido, também, ao magistrado determinar diligências com o fim específico de dirigir e nortear a execução visando localização de bens que garantam a efetiva satisfação do crédito do exeqüente, mormente considerando a impossibilidade de a parte obter, diretamente, junto ao Banco Central, informações sobre a existência de contas bancárias nas diversas instituições do sistema financeiro. Segurança que se concede. ... (Juíza Vânia Paranhos).... ()
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144 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE POLICIAL. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Paciente preso em flagrante delito aos 13/12/24 e denunciado como incurso no art. 288, «caput, e art. 157, § 2º, II, ambos do CP, e no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, em concurso material de crimes. ... ()
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145 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Cessão de créditos. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta rogatória. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a expedição de carta rogatória ao Uruguai para realizar diligências para a obtenção de informações acerca de quem é o responsável financeiro, bens e saldo da empresa Delazarza. Providência descabida por falta de amparo legal Parte exequente que deve arcar com diligência na busca da satisfação de seu crédito, não sendo possível transferir tal ônus ao Estado. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REQUISIÇÃO DIRETA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS sob o fundamento de que o órgão ministerial tem a prerrogativa de requisitar diretamente as informações necessárias. ... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO, DEIXANDO DE DEFERIR, OU MESMO DE INDEFERIR PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DA RÉ, A AGORA AGRAVADA, DETERMINOU BUSCA DE ENDEREÇOS ATRAVÉS DO «INFOJUD - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - JUÍZO QUE NÃO DEFERIU, OU MESMO INDEFERIU O PEDIDO NESSE SENTIDO DEDUZIDO, DETERMINANDO APENAS INFORMAÇÕES JUNTO A SERVIÇOS INFORMATIZADOS A DISPOSIÇÃO, ATUORIZANDO AINDA, DILIGÊNCIAS PESSOAIS EM EMPRESAS DE TELEFÔNIA E CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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148 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Benefício pleiteado na fase recursal - Descabimento - Autor recorrente que recolheu as custas iniciais - O apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Alteração da situação financeira do recorrente, após a prolação da sentença, não comprovada - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas recursais pelo apelante, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()
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149 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Decisão que deferiu pedido de remição com base na aprovação obtida no ENCCEJA realizado em 2023 - Pedido de diligência ministerial não apreciado - Pleito de nulidade acolhido - Recurso provido
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150 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Interceptações telefônicas. Ofensa aa Lei 9.296/1996, art. 5º. Duração do procedimento. Alegado excesso. Ausência de prazo certo. Inexistência de nulidade. Lei 9.034/1995, art. 2º, II. Ação controlada. Nulidade não verificada. CPP, art. 402. Diligências indeferidas. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Relevância da prova. Súmula 7/STJ. Conexão processual. CPP, art. 76 e CPP art. 79. Separação dos processos. Faculdade. CPP, art. 80. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, c exige o atendimento dos requisitos contidos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo indispensável, para a comprovação da divergência, além da transcrição dos acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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