Jurisprudência sobre
pedido de diligencias
+ de 8.235 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reiteração do pedido de diligência via bacenjud. Ausência de modificação da situação econômica do devedor. Motivação. Princípio da razoabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não «(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo - , não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSC. Família. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Interlocutório que indeferiu pedido do exequente para que o juízo diligenciasse junto ao sistema Infoseg acerca da localização do devedor. Impossibilidade de cumprimento de melhores diligências pela agravante. Necessidade alimentar do exequente, menor impúbere. Possibilidade de utilização do referido sistema e de outros recursos à disposição do juízo para o fim requerido. CPC/2015, art. 319, § 1º. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Pedido de nova diligência no sistema bacenjud. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Alegado cerceamento de defesa em razão de decisão do desembargador relator da apelação que indeferiu o pedido de realização de nova diligência. Improcedência. O tribunal a quo concluiu pela inocuidade da diligência pleiteada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Providência inviável na estreita via do habeas corpus. Agravo desprovido.
1 - A regra insculpida no CPP, art. 616 traduz uma faculdade do julgador de segunda instância nos recursos de apelação em determinar que o feito seja baixado em diligência ou não. Assim, o Tribunal poderá reinquirir testemunhas, interrogar novamente o Réu e determinar outras diligências se assim achar conveniente, o que não ocorreu na hipótese presente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA JUNTO À CRC-JUD - CERTIDÃO DE CASAMENTO - DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE - I - Decisão que indeferiu o pedido do agravante que visava a realização de pesquisa junto à Central de Informações do Registro Civil (CRC - Jud) para obtenção de certidão de casamento da parte executada - II - Ausência de notícia de diligências anteriores infrutíferas na tentativa de obtenção da certidão - Informação pretendida não resguardada por sigilo - Pesquisa que pode ser realizada pela parte, sem interferência do Poder Judiciário - Inteligência do Provimento 46/2015 do CNJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
Benesse requerida pela autora. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, em razão da complexidade que a demanda exige, diante das várias diligências que serão necessárias para o andamento do processo. Quadro fático demonstrando a capacidade da parte de arcar com as custas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PECULIARIADADE DO CASO. AUTORA QUE RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO INDICOU FIEL DEPOSITÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Há que se afastar a extinção do processo, haja vista que no presente caso, após ato ordinatório para dar andamento ao processo, a autora se manifestou indicando preposto como fiel depositário, além de comprovar que efetuou o pagamento das diligências do oficial de justiça do juízo, razão pela qual a sentença recorrida deve ser anulada para que o processo tenha regular prosseguimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Administrativo. Dívida ativa não fiscal. Pedido de redirecionamento. Agravo de instrumento. Ausência de diligências para localização de bens do executado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - O acórdão recorrido, assim decidiu a controvérsia relativamente ao pedido de que fosse afastada a exigência do procedimento da desconsideração da personalidade jurídica para fins de redirecionamento da execução (fl. 281): «Independentemente do entendimento acerca da aplicação do CTN aos débitos de natureza não tributária, a jurisprudência dominante permite o redirecionamento das execuções fiscais, seja pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica constante do CTN ou dos demais diplomas legais, nos casos de dissolução irregular da empresa executada. Entretanto, deve restar caracterizado que os exequentes diligenciam na tentativa de localização de bens, como o pedido de BACENJUD, RENAJUD, citações por edital, ofícios a cartórios de registros, dentre outros meios. Assim, não pode o exequente se utilizar do redirecionamento da execução como única medida passível de satisfazer o crédito, antes, conforme exaustivamente mencionado, deve envidar todos os esforços, spont própria, com este fim, sob pena de transferir ao Judiciário o ônus de substituir a parte no processo!; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de diligência pelo parquet após o oferecimento da denúncia. Anterior trancamento do inquérito por excesso de prazo. Agravo regimental não provido.
1 - A realização de diligências policiais probatórias, a pedido do Parquet por ocasião do oferecimento da denúncia, resultará em afronta ao contraditório apenas se tais provas não passarem posteriormente pelo crivo do contraditório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. 1. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. 2. Busca pessoal. Fundadas razões presentes. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Pedido conhecido como agravo regimental, a que se nega provimento.
1 - Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e verificada a observância ao prazo de interposição, conheço do presente pedido como agravo regimental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio via SISBAJUD, determinou a suspensão do processo por prazo indeterminado e o arquivamento provisório em execução de título extrajudicial no valor de R$ 103.789,63. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. Usucapião. Gratuidade judiciária. Dificuldades para identificar o endereço de confrontantes. Pedido da autora que cumpriu todas as diligências possíveis para localizar a referência de citação pessoal, sem sucesso. Pedido para que sejam requisitados dados pelo sistema INFOJUD, que deveria ser atendido e não rejeitado (CPC, art. 319, § 1º). Provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. Direito processual penal. Correição parcial. Homologação da desistência do recurso.
I. Caso em exame 1. Correição parcial contra decisão que indeferiu pedidos de diligência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a expedição de ofícios. III. Razões de decidir 3. Superveniência de pedido de desistência formulado pela defesa do recorrente. IV. Dispositivo e tese 4. Homologado o pedido de desistência do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de penhora sobre direitos inerentes a marca comercial - Indeferimento - Exequente que já diligenciou junto à Arisp, realizando pesquisas concomitantes junto ao departamento de trânsito e à Receita Federal - Ausente empecilho para que seja autorizada, também, a constrição sobre direitos inerentes à marca, tratando-se de bem imaterial passível de aferição econômica, cabendo aos executados, se o caso, eventual insurgência, em ocasião oportuna - Precedentes - Decisão reformada, para autorizar a diligência - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Atos infracionais equiparados ao delito de homicídio duplamente qualificado consumado e homicídio duplamente qualificado tentado. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Internação provisória. Pleito de revogação da medida aplicada provisoriamente e de produção de provas. Momento inoportuno. Indeferimento. Fundamentação idônea pelo juízo singular. Superveniência de sentença. Medida socioeducativa de internação. Adequação da medida imposta. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documento. Contrato bancário. Pedido de indenização pelo tempo perdido. Descabimento. Ausente comprovação de excessivas diligências aptas a causar dano ao consumidor. Honorários sucumbenciais devidos. Causalidade. Sentença minimamente reformada quanto aos honorários. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS POR EDITAL -
Viúva agravante que insiste na citação de um dos herdeiros por edital - Descabimento - Agravante que afirma que não manteve contato com o filho, desconhecendo seu paradeiro, bem como se ainda se encontra vivo - Diligências realizadas na origem, apenas, para tentativa de obtenção de eventual certidão de óbito, que restaram infrutíferas - Inexistência de ajuizamento de ação declaratória de ausência do herdeiro - Imprescindibilidade de realização de pesquisas para localização do herdeiro, o que torna prematuro o pedido para citação por edital - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de feminicídio qualificado e descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 121, § 2º, I, IV e VI, c/c § 2º-A, I e II, c/c art. 14, II, todos do CP e Lei 11.340/2006, art. 24-A). Alegação de cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de produção de provas formulado em sede de resposta à acusação. Cerceamento de defesa não verificado. Decisão de indeferimento bem fundamentada, não restando demonstrada a relevância das diligências pleiteadas na impetração. Faculdade conferida ao julgador de indeferir diligência reputada dispensável ou impertinente. Prejuízo não evidenciado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. Prova. Produção. Execução de título extrajudicial. Pedido de diligência consistente na intimação de condomínio para apresentar balancete e informações, para intimação a respeito de valores que possam ser penhorados. Inadmissibilidade. Diligência sem amparo legal. Possibilidade do juízo requisitar informações de repartições públicas e de indicação, pelo executado, de bens à penhora. Existência. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DO INFANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por C.E.F.G. representado por sua genitora, contra decisão proferida nos autos de Ação de Alimentos, que fixou a pensão alimentícia provisória em favor do infante no percentual de 20% do salário mínimo. O agravante sustenta que necessita de maior amparo financeiro, pois sua genitora, que trabalha como faxineira, não possui condições de arcar sozinha com as despesas. Defende que o agravado tem plena capacidade laborativa e condições financeiras de contribuir de forma mais efetiva. Pede a majoração dos alimentos para 50% do salário mínimo e a utilização do sistema PREVJUD para verificação dos rendimentos do alimentante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. Interdição. Curador. Pretendida realização de diligências para busca de procurações eventualmente outorgadas pela interditanda a terceiro. Pedido formulado no processo de interdição. Descabimento. Via inadequada. Diligências que devem ser objeto de ação autônoma. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TRT2. Recurso. Execução trabalhista. Agravo de Petição. Pedido de diligência. Decisão interlocutória. CLT, arts. 893, § 1º e 897, «a.
«Não pode ser atacada por agravo de petição decisão que indefere a realização de diligência para localização do devedor ou de bens deste. Não se trata, tecnicamente, de decisão do Juiz da execução (CLT, art. 897, «a), mas mero acertamento de questão incidente e, por conseqüência, irrecorrível (CLT, art. 893, § 1º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO. OMISSÃO DECISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto ntra decisão proferida pelo Juízo da 41ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos de ação de indenização. O agravante alega ter entregado valores à empresa para ingresso em consórcio nacional, sem, contudo, obter a prestação contratada. Requereu, além da condenação ao reembolso dos valores pagos e indenização por danos materiais, o arresto de bens da agravada, diante da dificuldade de sua citação e da existência de diversas ações semelhantes contra ela. O juízo a quo, entretanto, deixou de apreciar o pedido de arresto, ensejando a interposição do presente recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS DE APLICATIVOS. POSSIBILIDADE.
Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, indeferiu o pedido de expedição de ofício (Infoseg, Ifood, Uber,99 Taxi, SEM PARAR/VIA FÁCIL), nos termos requeridos, afirmando que as diligências para a localização da parte requerida ater-se-ão aos sistemas BacenJud, InfoJud e Siel (as quais já foram realizadas). Concluiu que, após o recolhimento da taxa judiciária, determinou o bloqueio do veículo descrito na inicial. Por fim, consignou que apenas o endereço indicado na pesquisa de fl. 195 não foi diligenciado. Inconformismo da parte autora. Observância ao princípio da cooperação. Dicção do CPC, art. 6º. Necessária atuação do juízo, nos termos do CPC, art. 319, § 1º, o qual estabelece a possibilidade de diligências judiciais para tal finalidade. Dispositivo que foi regulamentado pelo Provimento 61/2017, do Conselho Nacional de Justiça. Embora caiba à parte diligenciar para fins de localização dos réus, no caso concreto, verifica-se que se trata de pedido de informações acobertadas por sigilo, não fornecidas diretamente ao requerente. Obrigatória intervenção do Poder Judiciário para que sejam expedidos os ofícios tal como pretendido. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU.
Alega-se que a empresa agravada esvaziou seus ativos para evitar o cumprimento de suas obrigações e pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, não apresenta provas de desvio de bens para os sócios, confusão patrimonial ou qualquer outro comportamento abusivo. O reconhecimento da fraude na alteração do contrato social, por si só, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. O pedido de diligência para obter extratos financeiros da empresa e cruzar com as contas dos sócios não foi apreciado em primeiro grau, sendo incabível sua análise em sede de agravo de instrumento. Ausentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, o recurso não prospera. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO.
1.Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação de veículo via sistema RENAJUD, formulado em ação de busca e apreensão, sob o argumento de ausência de diligências suficientes para localização do bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens do executado. Medida excepcional, que pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. Não foram esgotadas as diligências possíveis para localização de bens. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 213, § 1º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Pedido de conversão do julgamento da apelação em diligência. Indeferimento. Faculdade do órgão julgador. Execução provisória da pena. Pendência de embargos de declaração e infringentes. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.
«1 - o CPP, art. 616 estabelece uma faculdade do órgão julgador - diante da análise do conjunto probatório - determinar novas diligências. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO CASSADA.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa ao sentenciado, alegando falta de comprovação dos requisitos legais estabelecidos pelo Decreto 11.846/2023. O juízo a quo, ao deferir o indulto, não considerou a necessidade de verificar a existência de outras penas de multa ou condenações que poderiam impedir a concessão do benefício. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se o indulto da pena de multa foi concedido corretamente, considerando: (i) a ausência de diligências para verificar outras penas de multa; (ii) a necessidade de somar as penas para verificar o cumprimento dos requisitos do Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir. 4. O indulto da pena de multa foi concedido sem a devida análise das condições estabelecidas pelo Decreto, o que resultou em decisão precipitada. 5. É necessário verificar a existência de outras penas e sua unificação para adequação aos requisitos elencados pelo art. 2º, X e art. 9, caput, do referido Decreto Presidencial. IV. Dispositivo e tese. 6. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para cassar a decisão que extinguiu a punibilidade do agravado e determinar a realização das diligências requeridas pelo Ministério Público antes de nova decisão sobre o indulto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJDF. Agravo de instrumento. Execução. Pedido de expedição de ofícios a «Fintechs e administradoras de cartões (PagSeguro Internet S/A, NU Pagamentos S/A, Banco Inter, Getnet, Next, entre outras). CPC/2015, art. 772 e CPC/2015, art. 773. Esgotamento das diligências. Recurso conhecido e não provido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 772 e CPC/2015, art. 773, no processo de execução, o juiz pode determinar diligência, visando localização de bens penhoráveis. No entanto, intervenção adstrita ao esgotamento de outras medidas ao alcance do exequente, a necessidade de preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução. A cooperação judicial, especialmente se providência requerida envolve quebra de sigilo de dados, entra em cena após ter o exequente se desincumbido de seus ônus, deveres e obrigações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. Agravo em execução. Indulto - Decreto 11.846/23. Pedido de diligência não analisado. Cerceamento de defesa. Provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. PEDIDO DE FALÊNCIA -
Decisão judicial que indeferiu tanto a suspensão da demanda para pretensa homologação de acordo - Alegação de que é plenamente viável a homologação de acordo após a decretação de falência, inclusive sendo este o entendimento da jurisprudência, e que no caso concreto, excepcionalmente, o acordo entre as partes não prevê a disposição de bens da agravante, mas somente direitos mútuos que envolvem a disponibilidade e direitos de outras empesas, e que deve ser sopesado que não houve sequer a formação de um eventual concurso de credores e o Administrador Judicial não iniciou as diligências administrativas falimentares - Descabimento - Impossibilidade de atendimento ao pedido de homologação de acordo em data posterior ao decreto falimentar - Conforme decidido na Origem, após a quebra, «a falida não possui autonomia e liberdade para gerir e dispor dos seus bens, tampouco para realizar acordos - Ineficaz acordo extrajudicial em relação à Massa Subjetiva, por haver interesse público e da universalidade de credores - Decisão singular mantida - Agravo de instrumento desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Recurso contra sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito - O Juízo da causa determinou, à autora, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais, incluindo o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Pedido de expedição indeferido. Admissibilidade. Medida que depende de adoção mínima de diligências da parte, que não pode quedar-se inerte. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial.
Cancelamento da penhora. Certidão do Oficial de Justiça. Reiteração de diligência anterior. Presunção relativa. Presunção não afastada pelas alegações do credor. Ônus de produzir prova em contrário do qual não se desincumbiu. Cancelamento da penhora mantido.Expedição de ofícios e informações a Cartórios de Registro de Imóveis e perante a Junta Comercial. Deferimento. Diligência visando obter subsídios à eventual desconsideração da personalidade jurídica. Agravante beneficiário da Justiça Gratuita. Diligências abrangidas pelo benefício. Art. 98, §1º, IX, CPC. Provimento.Fraude à Execução. Imóvel Matrícula 2.149. Pedido não deduzido na origem. Não conhecimento. Penhora. Indisponibilidade. Impossibilidade. Intimação do adquirente para prévia manifestação. Art. 792, §4º, CPC. Determinação.Pesquisas. Censec. Sniper. Possibilidade. Medidas legítimas para busca de patrimônio penhorável. Necessidade de intervenção do Judiciário. Provimento. Decreed. Medida ineficaz que não se destina a busca de bens patrimoniais. Desarrazoada invasão de direitos constitucionais. Provimento negado.Indisponibilidade de Bens. CNIB. Medida atípica. Aplicação suspensa em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tema afetado ao procedimento de IRDR. Tema 1137 do C. STJ. Tema 44 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Determinada a suspensão de processos versando sobre a matéria. Vencido o relator que dava provimento ao pedido.Infojud. Ausência de decisão em primeira instância. Não conhecimento.Recurso parcialmente conhecido com parcial provimento na parte conhecida, nos termos da fundamentação. Vencido o relator que dava parcial provimento em maior extensão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Na hipótese vertente, houve desistência do parquet da oitiva da testemunha. Pedido prejudicado.
«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada - hipótese dos autos - , configurando a negativa judicial em tal aspecto erro in procedendo, que ocasiona tumulto processual, no adiamento de audiências e instrução processual deficitária, prejudicando o interesse público, sobretudo diante da atual e precária estrutura em que se encontra a Promotoria de Justiça perante a unidade judicial em questão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial, -- que indeferiu o pedido de arresto de bens da executada. Pretensão de arresto executivo. Diligência do oficial de justiça no endereço informado no contrato e na petição inicial ficou prejudicada pela falta de indicação do endereço completo. Falta de realização da diligência no endereço completo, obtido na pesquisa do Sisbajud. Necessidade de realização de nova diligência no endereço, pelo oficial de justiça, como condição para a formulação de novo pedido de arresto. Afastamento da exigência de realização de novas pesquisas, diante daquelas já realizadas nos autos. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Benefício pleiteado na fase recursal - Descabimento - Autora recorrente que recolheu as custas iniciais - A apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Alteração da situação financeira da recorrente, após a prolação da sentença, não comprovada - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas recursais pela apelante, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Descabimento. Diligência. Negativa. Ministério Público. Requisição direta. CF/88, art. 129. CPP, art. 47. Lonmp-26. Negativa judicial de diligenciar para a acusação. Decisão correta.
«Tendo em vista a natureza jurídica da Correição Parcial - cabível nas hipóteses de erro ou abuso do juiz que importa em tumulto ao andamento normal dos processos - ela não procede, quando o pedido vem calcado na negativa judicial de se realizar diligências para o Ministério Público. Além do indeferimento não ser considerado um erro ou um abuso, os Promotores de Justiça, por lei, têm o poder de requisição (arts. 129 da CF, 47 do CPP e 26 da LONMP). E, no caso presente, a diligência está intimamente ligada à acusação e o interessado não demonstrou a impossibilidade de fazê-la (intimação). DECISÃO: Correição julgada improcedente. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Ação penal privada subsidiária de ação pública. Inércia do Ministério Público não caracterizada. Pedido de diligência anterior à propositura da ação penal privada. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de ser possível a ação penal subsidiária da pública quando restar configurada inércia do Ministério Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE CITAÇÃO FICTA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Divórcio Litigioso, indeferiu o pedido de citação ficta da parte ré por edital, sob o fundamento de ausência de esgotamento das diligências ordinatórias necessárias à localização do demandado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DO FATURAMENTO DA EXECUTADA.
Pedido prematuramente deduzido, ante a possibilidade de pesquisa de outros bens penhoráveis. Necessárias outras diligências. Não realizada pesquisa de imóveis, nem por intermédio do sistema INFOJUD. Indeferimento mantido. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Pedido de reconhecimento de nulidade do mandado de busca e apreensão. Ausência de diligências complementares. Decisão genérica. Ilegalidade não verificada. Writ não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Não há falar em nulidade do mandado de busca e apreensão, pois a decisão que determinou a medida, embora sucinta, evidenciou que a polícia descreveu minudentemente a necessidade da diligência, identificando os locais a serem buscados. Ademais, a representação formulada pela autoridade policial e a manifestação do representante do Ministério Público justificaram, de forma satisfatória, a busca e apreensão, pois precedida de medidas investigativas, inclusive com a quebra de sigilo telefônico, que demonstraram a atuação «proeminente do paciente na associação criminosa investigada". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Benefício pleiteado na fase recursal - Descabimento - Pedido indeferido anteriormente, por força de decisão contra a qual não foi interposto recurso - A apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Alteração da situação financeira da recorrente, após a prolação da sentença, não comprovada - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas recursais pela apelante, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PEDIDO DE ACESSO AO EXPEDIENTE CRIMINAL.
O habeas corpus é remédio constitucional destinado à tutela da liberdade de locomoção contra coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, coação essa que deve ser atual ou iminente, nos termos do artigo 5º, LXVIII, da CF/88. No caso concreto, em que pese se tratar de matéria que desafia a impetração de medida impugnativa especificamente prevista em lei, conhecida a ação constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE HIPOTECA.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, ajuizada em razão da demora injustificada da incorporadora em dar baixa na hipoteca, haja vista não ter diligenciado para o levantamento do gravame na matrícula do imóvel, mesmo tendo os compradores pagado, integralmente, o valor de R$ 248.746,07 (duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e sete centavos), cuja quitação integral ocorreu aos 13/01/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisum que indeferiu pedido de diligência. Fase do CPP, art. 499, atualmente revogado pela Lei 11.719/2008. Decisão plenamente motivada e não teratológica. Discricionariedade do magistrado. Desprovimento do recurso.
«1. O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer e de cobrança. Utilização de obras musicais sem prévia autorização. Extinção da demanda na pendência de diligência para citação da ré. Inadmissibilidade. Pretensão inibitória e cobrança de direitos autorais que inviabiliza a afirmação da desnecessidade da tutela jurisdicional. Observância. Pedido indenizatório que deve ser apreciado. Existência de vulneração ao princípio do devido processo legal. Sentença extintiva anulada para que as diligências citatórias sejam concluídas, restituída a validade ao processo. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado pelo resultado morte praticado em concurso de agentes. Requerimento de diligências indeferido. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Pedido alternativo de absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fática e probatória. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote