(DOC. VP 145.3720.6005.7100)

TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Pedido de expedição indeferido. Admissibilidade. Medida que depende de adoção mínima de diligências da parte, que não pode quedar-se inerte. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote