Jurisprudência sobre
pedido de diligencias
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401 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que rejeitou pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo que não prospera. Desídia do exequente não restou caracterizada, eis que agiu com zelo na condução do feito, sendo foi bastante perseverente na busca por bens passíveis de constrição, requerendo, de forma ininterrupta, diversas diligências objetivando a satisfação do crédito exequendo, inclusive com pedido de busca por ativos financeiros e penhora de faturamento.
Insurgência em face do reconhecimento da sucessão empresarial. Descabimento. Ocorrência da preclusão pro judicato para esta Corte. Impedimento de rediscussão da matéria. Inteligência do CPC, art. 507. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Divórcio consensual. Citação. Carta rogatória. Tramitação pelas vias diplomáticas. Validade da tradução. Diligência cumprida. Preenchimento dos requisitos. Pedido deferido.
«1. Tramitando o pedido de citação por carta rogatória pelas vias diplomáticas, deve ser conferida validade à tradução efetuada no exterior. ... ()
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403 - TJSP. apelação. direito civil. seguro coletivo. cumprimento de sentença. Cobrança dos valores relativos à reserva técnica já formada. necessidade de informações precisas a serem prestadas pela empregadora (secretaria de segurança pública). informação de que não há pedido administrativo naquele órgão, insuficiente para o equacionamento da questão. Conversão do julgamento em diligência. CPC, art. 938, § 3º.
1. Incidente de cumprimento de sentença julgado extinto, nos termos do art. 485, VI do CPC. 2. Inconformismo dos exequentes. 3. Cobrança de reserva técnica de seguro. Divergência quanto à existência de tal reserva. Ofício da empregadora informando que não consta pedido de indenização naquele órgão, insuficiente. Conversão do julgamento em diligência para determinar a expedição de ofício à Secretaria de Segurança Pública (empregadora) para que informe CONCLUSIVAMENTE se existe ou não a reserva técnica, nos termos do CPC, art. 938, § 3º. 4. Julgamento convertido em diligência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTA COMUNICAÇÃO INDEVIDA DE PAGAMENTO DE VALORES AO FISCO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO EM FACE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O DESLINDE DA DEMANDA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE
-Evidente se mostra que houve cerceamento de defesa, na medida em que a demanda foi julgada sem que fosse viabilizada a juntada pelas partes de documentos aptos a comprovação das teses suscitadas, quais sejam de existência de vínculo obrigacional entre as partes. ... ()
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405 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA AGRAVANTE DE INCLUSÃO DA AGRAVADA NA CNIB. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. DILIGÊNCIAS REALIZADAS INFRUTÍFERAS. INCIDÊNCIA DO ART. 139, IV E 797 DO CPC. INCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVADOS NO CNIB DEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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407 - STJ. Processual penal militar. Inclusão de testemunha de defesa. Pedido extemporâneo requerimento de diligências. Indeferimento. Decisão fundamentada. Súmula 5/stm. CPP, art. 437, am. Interpretação sistêmica. Livre apreciação do conjunto probatório.
«1. Nos termos do CPP, art. 417, § 2ºM, é oportunizada à defesa a indicação de seu rol de testemunhas a qualquer momento, desde que respeitado o prazo de cinco dias após a oitiva da última testemunha de acusação. ... ()
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408 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de pesquisa no INFOSEG. Manutenção. Diligência inadequada para o fim pretendido pelo exequente, porque a ferramenta possui finalidade preponderante de combate a crimes financeiros organizados Recurso desprovido
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409 - TJSP. Embargos de Declaração. Policial Militar. Frequência a Curso de Formação. Pedido de pagamento de diárias de diligência. Descabimento. Prova de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação. Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Tese vinculante firmada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Recurso da Fazenda Pública estadual provido. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria fática da Ementa: Embargos de Declaração. Policial Militar. Frequência a Curso de Formação. Pedido de pagamento de diárias de diligência. Descabimento. Prova de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação. Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Tese vinculante firmada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Recurso da Fazenda Pública estadual provido. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria fática da ação já exaustivamente analisada. Embargos improvidos.
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410 - TJSP. Execução Fiscal. O agravo de instrumento foi interposto em face da decisão que indeferiu a pesquisa de bens do executado via Infojud e Renajud - O pedido de reforma merece acolhida. Diligências que necessitam da intervenção judicial em razão o sigilo das informações requisitadas. Precedente desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso.
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411 - TJSP. Execução Fiscal. O agravo de instrumento foi interposto em face da decisão que indeferiu a pesquisa de bens do executado via Infojud e Renajud - O pedido de reforma merece acolhida. Diligências que necessitam da intervenção judicial em razão o sigilo das informações requisitadas. Precedente desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso.
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412 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
POSSIBILIDADE DE PESQUISA E/OU A COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE DEVEDORA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB, A TEOR DO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. ... ()
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413 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução de título extrajudicial. Necessidade de diligências na tentativa de localização de bens em nome da empresa executada, antes da apreciação do pedido. Ausência de prova do abuso da personalidade jurídica e da conduta fraudulenta. Inexistência dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Decisão reformada. Recurso provido.
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414 - TJSP. Prova. Meios. Realização de diligência para apurar provável participação de outra pessoa no delito. Pedido que já havia sido realizado. Eventual pessoa que não teve participação no crime conforme afirmaram categoricamente as vítimas. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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415 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofícios para SUSEP e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Hipótese em que as diligências se revelam necessárias, pois não foram localizados bens e a informação acerca desse tipo de direito não pode ser obtida sem autorização judicial. Decisão reformada. Recurso provido, em parte, com observação.
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416 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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417 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Cumprimento de mandado de prisão. Ausência de ilegalidade. Pleito de revogação da prisão preventiva. Mera reiteração. HC 868.544/MG. Acórdãos distintos. Mesmo pedido e causa de pedir. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na espécie, a entrada em domicílio se deu em razão do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. Sendo assim, os policiais possuíam legitimidade para adentrar no imóvel para cumprimento da diligência de busca, o que afasta, de plano, o apontado constrangimento ilegal. Ademais, foram realizadas diligências prévias para sua localização, sendo que a busca no endereço em que foi encontrado o paciente decorreu de ação policial legítima.... ()
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418 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO.
1. ESTANDO O APELANTE REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL, É DESCABIDA A PRETENSÃO DO APELADO EM OBSTACULIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA COLENDA CORTE. POR OUTRO LADO, A EXISTÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL NÃO SIGNIFICA QUE A PARTE FAÇA JUS, MODO AUTOMÁTICO, AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DA AJG NO CASO CONCRETO. ART. 91, CPC.... ()
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419 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas.... ()
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420 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CCS-BACEN, CENSEC, SEM PARAR E CONECTCAR. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de consulta aos sistemas CCS-Bacen, CENSEC e de expedição de ofícios às empresas Sem Parar e Conectcar, visando à localização de bens para satisfação do crédito exequendo. ... ()
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421 - TJSP. Embargos de declaração. V. acórdão embargado que converteu o julgamento da apelação em diligência. Sugestão da embargante de omissão. Inocorrência. Não pode significar decisão omissa aquela que nem sequer decide sobre o pedido. Conversão do julgamento em diligência que não corresponde a provimento final, estando o julgamento do recurso ainda pendente. Arts. 370 e 938, § 3º, do CPC. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados
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422 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO.
1-PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE INCIDE INCLUSIVE NOS FEITOS DISTRIBUÍDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73 - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA DO FINAL DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - TESE FIXADA PELO STJ EM IAC SUSCITADO NO RESP 1.604.412/SC.2-INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO SUSPENSO APENAS EM MARÇO DE 2023 - IRRELEVÂNCIA DAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS ANTERIORES - PROCESSO JAMAIS ARQUIVADO - EXEQUENTE QUE CONSTANTEMENTE REQUEREU DILIGÊNCIAS, AS QUAIS ERAM DEFERIDAS PELO JUÍZO - DESPACHO DE MARÇO DE 2023 QUE DEIXOU CLARO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIARIA APÓS O FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 ANO - CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DE MARÇO DE 2024 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DESACOMPANHADO DE DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE NOVO ARQUIVAMENTO PARA INÍCIO DA CONTAGEM.3-PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL - EXEQUENTE QUE SEMPRE IMPULSIONOU O PROCESSO - CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA QUE OCORREU AOS 25/05/2012, MUITO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021 QUE ALTEROU O § 4º, DO CPC, art. 921 - NORMA NOVA QUE GERA EFEITOS APENAS A PARTIR DO INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA.4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA, INDEFERINDO AINDA O PEDIDO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DESTE.
AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA TER ESGOTADO OS MEIOS PRÓPRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. PEDIDO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL, COM O BLOQUEIO PELO SISTEMA RENAJUD, QUE TEM COMO OBJETIVO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL, NOS CASOS DE DECRETAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, DEVENDO SER ADOTADA SOMENTE NOS CASOS EM QUE, AO MENOS TENHA HAVIDO A PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E DO DEVEDOR, SEM ÊXITO. PARTE AUTORA QUE SEQUER SE DIRIGIU À CENTRAL DE MANDADOS PARA O AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJSP. Prova. Pedido para conversão de julgamento em diligência, pela parte, para completar ou contrariar provas já realizadas. Indeferimento, por não ser caso de intervenção do Juízo na produção probatória. Necessidade e dúvida não configuradas. Cerceamento de defesa inocorrente.
Se as provas reclamadas deveriam ser produzidas pela própria parte, o indeferimento ao pedido de conversão do julgamento em diligência, pelo Juízo, não caracteriza cerceamento de defesa.... ()
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento, porquanto, a despeito de concedida oportunidade para o agravante, barbeiro profissional, comprovar a hipossuficiência, acompanhada da prova da situação da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento, porquanto, a despeito de concedida oportunidade para o agravante, barbeiro profissional, comprovar a hipossuficiência, acompanhada da prova da situação da declaração do imposto de renda, o mesmo se quedou inerte, afigurando-se, por conseguinte, a deserção do recurso. 2. Agravo de instrumento não conhecido.
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426 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido do Exequente consistente na pesquisa através do sistema INFOJUD (DIRPJ, DITR, ECF e DOI), indeferido. Infrutíferas as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis. Informações protegidas por sigilo, que só podem ser obtidas com a intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade. Decisão reformada. Agravo provido
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427 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal e extorsão (por duas vezes) praticados no âmbito familiar. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Necessidade de expedição de cartas precatórias e pedido de diligência. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Latrocínio tentado. Indeferimento de pedido de diligência. Discricionariedade regrada do juiz. Alegação de nulidade pela não intimação para requerimento de novas diligências. Não ocorrência. Pleito de desclassificação para o crime de roubo circunstanciado. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 07 desta corte. Tentativa. Diminuição da pena em 1/3 (um terço). Iter criminis. Motivação idônea. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Como se sabe, incumbe ao julgador, verdadeiro destinatário das provas, avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem protelatórios ou desnecessários ao julgamento da lide. ... ()
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429 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Interno.... ()
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430 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - BEM NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - PEDIDO PARA DESENTRANHAMENTO E CUMPRIMENTO DE MANDADO EM HORÁRIOS E DIAS DISTINTOS, DADA A FACILIDADE DE OCULTAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE EM SUPOSTA INÉRCIA DO AUTOR/APELANTE (CPC, art. 485, III) - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA SEQUER APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.
RECURSO DE APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Autora que havia sido intimada para apresentação de instrumento de procuração assinado fisicamente ou digitalmente, com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil, além de comprovante de endereço atualizado e outros documentos necessários para o prosseguimento da demanda - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Pretensão do de afastamento das penas por litigância de má-fé à autora - Medida excepcional - Intenção dolosa não evidenciada - Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso parcialmente provido... ()
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432 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Ausência de impugnação de um dos fundamentos do acórdão recorrido (conversão do julgado em diligências para elucidação da controvérisa). Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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433 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa PREVJUD. Insurgência. Acolhimento. Infrutíferas as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis. Informações protegidas por sigilo, que só podem ser obtidas com a intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido
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434 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de drogas - Busca pessoal - Prisão em flagrante - Fundada suspeita evidenciada - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, § 2º do CPP - Decisão condenatória contrária ao texto expresso de lei - Inocorrência - Pedido indeferido.
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435 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido do Exequente consistente na pesquisa de Declarações sobre Operações Imobiliárias através do sistema INFOJUD-DOI, indeferido. Infrutíferas as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis. Informações protegidas por sigilo, que só podem ser obtidas com a intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade. Decisão reformada. Agravo provido
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436 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida. Pedido de extensão deferido.
1 - A despeito de o pedido de extensão ter sido deduzido de forma genérica e mais ampla do que foi efetivamente decidido neste writ, está evidenciado que o ora Requerente fez, oportunamente, o mesmo pedido de acesso à íntegra da quebra de sigilo telemático - e-mails -, o qual, contudo, foi atendido a destempo pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a identidade entre as situações fático processuais do Paciente deste habeas corpus e do Requerente, o que autoriza a extensão da ordem com base no CPP, art. 580. ... ()
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437 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida. Pedido de extensão deferido.
1 - A despeito de o pedido de extensão ter sido deduzido de forma genérica e mais ampla do que foi efetivamente decidido neste writ, está evidenciado que o ora Requerente fez, oportunamente, o mesmo pedido de acesso à íntegra da quebra de sigilo telemático - e-mails -, o qual, contudo, foi atendido a destempo pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a identidade entre as situações fático processuais do Paciente deste habeas corpus e do Requerente, o que autoriza a extensão da ordem com base no CPP, art. 580. ... ()
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438 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida. Pedido de extensão deferido.
1 - A despeito de o pedido de extensão ter sido deduzido de forma genérica e mais ampla do que foi efetivamente decidido neste writ, está evidenciado que o ora Requerente fez, oportunamente, o mesmo pedido de acesso à íntegra da quebra de sigilo telemático - e-mails -, o qual, contudo, foi atendido a destempo pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a identidade entre as situações fático processuais do Paciente deste habeas corpus e do Requerente, o que autoriza a extensão da ordem com base no CPP, art. 580. ... ()
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439 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida. Pedido de extensão deferido.
1 - A despeito de o pedido de extensão ter sido deduzido de forma genérica e mais ampla do que foi efetivamente decidido neste writ, está evidenciado que o ora Requerente fez, oportunamente, o mesmo pedido de acesso à íntegra da quebra de sigilo telemático - e-mails -, o qual, contudo, foi atendido a destempo pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a identidade entre as situações fático processuais do Paciente deste habeas corpus e do Requerente, o que autoriza a extensão da ordem com base no CPP, art. 580. ... ()
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440 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Comprovação de pedido regular de trancamento de matrícula. Ausência de prova de ciência da consumidora sobre o indeferimento do pedido. Violação ao dever de informação. Frustração de legítima expectativa. Cláusula contratual que exige o adimplemento das mensalidades anteriores para o deferimento do pedido de trancamento. Abusividade. Consumidor que visa cumprir integralmente o contrato. Exigência que pode avultar a inadimplência da consumidora. Dever de diligência para o cumprimento da prestação. Recursos não providos.
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441 - TJSP. DEMANDA DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Inexigibilidade de contrato de empréstimo - Procedência parcial. ... ()
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442 - TJSP. Ação de execução. Pedido de expedição de ofício à SUSEP. Hipótese em que a diligência se revela necessária, pois não foram localizados bens e a informação acerca desse tipo de direito não pode ser obtida sem autorização judicial. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.
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443 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Crime militar. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) término da instrução. Últimas diligências. Indeferimento de pedido da defesa. Motivação. Existência. Ordem não conhecida.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se inapropriado o seu emprego como substitutivo de recurso especial. ... ()
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444 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa. Pedido de nova perícia.
«Os artigos 765 da CLT e 130 do CPC/1973 (370 do CPC/2015) conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias. Dessa forma, não há cerceamento do direito de defesa quando a negativa de novo laudo pericial é justificada pela existência de prova técnica robusta produzida em juízo, ainda que em sentido oposto aos interesses da parte que pretende ver caracterizada a existência de doença profissional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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445 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP). Pedido de decretação da nulidade da sentença proferida. Constrangimento ilegal por cerceamento de defesa, diante do indeferimento do pedido de produção de provas formulado por ocasião do oferecimento das alegações finais. Cerceamento de defesa não verificado. Decisão de indeferimento bem fundamentada. Faculdade conferida ao julgador de indeferir diligência reputada dispensável, impertinente ou preclusa. Prejuízo não evidenciado. Matéria que já é objeto de apelação interposta. Ordem denegada
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446 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA (DINÂMICA DO ACIDENTE) - DESNECESSIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DECISÃO MANTIDA.
-Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe, «de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo, ainda, indeferir, «em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). ... ()
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447 - TJSP. Apelação cível - Embargos do devedor - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Rejeição - Apelante que pleiteou a nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial e oral (oitiva de testemunhas) - Inadmissibilidade - Decurso de prazo para especificação de provas na origem - Ademais, o juiz é destinatário mediato das provas e a ele incumbe indeferir as provas e diligências inúteis e desnecessárias - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Prova pericial e oral requerida pela embargante que configura diligência inútil e meramente protelatória - Notas promissórias assinadas eletronicamente pelo sócio administrador da apelante, conforme Medida Provisória 2.200-2 de 2001 - Validade - Nulidade da sentença não configurada - Teoria da imprevisão decorrente da pandemia - Inaplicabilidade - Apelante que não se desincumbiu em comprovar efetivo desequilíbrio entre as partes, a configurar onerosidade excessiva a justificar a intervenção judicial - Sentença mantida - Sem majoração de honorários - RECURSO IMPROVIDO
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448 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo formulado pela exequente - Tentativa frustrada de citação dos devedores - Aplicação do CPC, art. 830 - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização do executado - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido
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449 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo formulado pela exequente - Tentativa frustrada de citação do devedor - Aplicação do CPC, art. 830 - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização do executado - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido
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450 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação. Inconformismo. Diligências extrajudiciais a fim de verificar se a empresa se encontra em funcionamento que podem ser realizadas pela própria parte. Estabelecimento de comércio de alimentos amplamente conhecido. Desnecessidade de intervenção judicial. Decisão mantida. Agravo não provido
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