Jurisprudência sobre
pedido de diligencias

551 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Pedido de nova diligência no sistema bacenjud. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

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552 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL COM OPÇÃO DE COMPRA FIRMADO COM CEF. AMBOS OS LITIGANTES FIGURAM COMO «ARRENDATÁRIOS". PEDIDO RECURSAL DE EXCLUSÃO DO NOME DA MULHER DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO VARÃO/AUTOR.

1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. O AUTOR/APELANTE EXPÔS CLARAMENTE OS FATOS E AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE DEVA SER REFORMADA A SENTENÇA NO PONTO QUE REPUTA LHE SER DESFAVORÁVEL. OU SEJA, O RECURSO SATISFAZ A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.010, II E III, DO CPC, MERECENDO SER CONHECIDO SOB ESSE ASPECTO.... (Continua)

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553 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTUADO COMO PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO DA INVESTIGAÇÃO. PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO AUTORIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL.

Os documentos referentes às diligências policiais já realizadas, leia-se documentadas, devem ser colocados à disposição da defesa, desde que o seu acesso não comprometa os atos ainda pendentes, inviabilizando o cumprimento de diligências policiais que ainda necessitem de sigilo. Assim, justificado o indeferimento, por ora, do acesso da defesa aos autos sob sigilo, sob pena de prejudicar o objeto das investigações e das medidas cautelares determinadas, inexistente violação à Súmula 14/STF. Logo, ausente o direito líquido e certo alegado. ... (Continua)

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554 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS OMBROS E NOS JOELHOS - LAUDO MÉDICO NEGATIVO - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO AMBIENTE LABORAL - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

"Verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou complementação". ... (Continua)

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555 - TJSP. Execução Fiscal. O agravo foi interposto em face da decisão que indeferiu a pesquisa de veículos da executada via Renajud - O pedido de reforma merece acolhida, pois a diligência necessita da intervenção judicial em razão do sigilo das informações requisitadas. Precedente desta Corte. Dá-se provimento ao recurso.

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556 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, convertida em ação de execução. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, para averiguar a existência de «contas globais em nome do executado.

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557 - TJSP. Penhora. Inexistência de bens. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de nova diligência no endereço do agravado para a localização de bens penhoráveis. Descabimento. Hipótese em que, embora o empresário individual não possua personalidade jurídica distinta da personalidade de seu titular, o que, em tese, possibilitaria a penhora de bens relacionados à atividade empresarial, a diligência do oficial de justiça foi corretamente realizada no endereço apontado, não existindo indícios de que haveria bens na «parte da frente do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.

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558 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de indisponibilidade de bens nos termos do CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências. Não ocorrência. Revisão impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no CTN, art. 185-A, faz-se necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. ... (Continua)

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559 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Associação criminosa. Cartel. Preço de combustíveis. Inquérito policial. Medidas cautelares diversas da prisão. Duração irrazoável. Aplicação do CPP, art. 580. Pedidos deferidos.

«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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560 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. 1. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. 2. Nulidade da busca pessoal. Acesso indevido ao celular. Violação do direito à não autoincriminação. Supressão de instância. 3. Nulidade da busca domiciliar. Existência de fundadas razões. Paciente em flagrante delito. Porte de documento falso. Conhecido dos meios policiais. 4. Pedido conhecido como agravo regimental, a que se nega provimento.

1 - Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e verificada a observância ao prazo de interposição, conheço do presente pedido como agravo regimental. ... (Continua)

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561 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE QUE A EXECUÇÃO SEJA LIMITADA À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE DIFICULTOU A CITAÇÃO POR MAIS DE UM ANO. CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DETERMINADA EM MARÇO DE 2024. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA EM SETEMBRO DE 2024. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA EMBARAÇO CRIADO PELO ORA AGRAVADO. RESIDÊNCIA EM ENDEREÇO DISTINTO DO DILIGENCIADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ DE QUE ¿A MAIORIDADE CIVIL E A CAPACIDADE, EM TESE, DE O ALIMENTANDO PROMOVER O PRÓPRIO SUSTENTO NÃO SÃO CAPAZES, POR SI, DE DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EXIGINDO-SE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE A DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO¿ (HC Nº. 908.346/PR). AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS QUE AINDA NÃO APRESENTA DECISÃO ACERCA DO PEDIDO. RECORRENTE QUE NÃO ABORDA NA IMPUGNAÇÃO QUALQUER DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO art. 525, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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562 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de pesquisas ao Infoseg, CCS-Bacen, CnSeg e Administradoras de Cartões de Crédito - Infoseg. Diligência inadequada para o fim pretendido pelo exequente, porque a ferramenta possui finalidade preponderante de combate a crimes financeiros organizados - Sistema Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro): Pesquisa que não serve para os fins procurados pelo credor, de localizar bens penhoráveis, pois o cadastro foi criado para o combate aos crimes financeiros - CNSeg e Administradoras de Cartões de Crédito - Não se verifica que o pedido é meramente especulativo, pois para se chegar aos bens do devedor, necessário acesso a informações que a parte não conseguiria junto às entidades solicitadas (CNSeg e Operadoras de Cartão de Crédito), sem ordem emanada por autoridade competente - Decisão Parcialmente Reformada para permitir-se a diligência em relação a CNSeg e Operadoras de Cartões de Crédito- Agravo Parcialmente Provido

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563 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Aplicação do Tema 931, do STJ. Impossibilidade de extinção da pena de multa, sem o cumprimento da pena privativa de liberdade, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para integral satisfação do débito. Recurso improvido

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564 - TJSP. Alvará judicial. Viúva que, invocando a Lei 6.858/1980, formulou pedido genérico de pesquisas em nome do falecido, a fim de localizar seguro de vida contratado e eventuais saldos bancários. Ausência, até aqui, de elementos que justifiquem intervenção judicial para se obter as informações pretendidas. Apelante que não mencionou ter diligenciado junto a nenhuma instituição, tampouco relatou ter sido negado, no âmbito administrativo, eventual pedido de consulta. Alvará que, de todo modo, seria via inadequada à hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido

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565 - TRT3. Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal. Parte processual nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva da parte adversa. Improcedência do pedido inicial por ausência de prova contundente do fato constitutivo do direito.

«A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 130, o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não pode, porém, obstar a parte de comprovar as suas alegações. Sendo do reclamante o ônus da prova quanto à prestação de serviços, negada na defesa, o indeferimento da oitiva dos réus através da qual, como cediço, podese-lhes obter a confissão - corporifica cerceamento de defesa quando o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício é julgado improcedente por falta de prova robusta, sobretudo em face das circunstâncias incomuns em que teria ocorrido a prestação laboral (trabalho por menor em condições análogas à de escravo).... (Continua)

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566 - TJPE. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Prisão preventiva. Constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de diligências requeridas após o escoamento do prazo estabelecido no CPP, art. 422. Julgamento em plenário do Júri realizado. Paciente condenado. Ordem denegada por unanimidade.

«1. A diligência requerida pela Defesa do ora paciente, e que foi indeferida pelo Juiz da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, cuidava-se da intimação de peritos para comparecerem ao julgamento em Plenário do Tribunal do Júri, com o objetivo de esclarecerem os laudos tanatoscópicos, sob a justificativa de que havia divergência nestes. ... (Continua)

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567 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Necessidade de diligência no endereço da executada. Bens da empresa, que tem personalidade e patrimônio próprios, é que deverão responder pelas dívidas por ela contraídas. Indeferimento do pedido em Primeiro Grau mantido. Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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568 - TJSP. Apelações - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença que julgou prejudicado o pedido de participação em eleições e improcedente o pleito de nulidade da inadimplência - Recurso da Ré - Pedido de assistência judiciária negado - Prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 1007) - Inércia - Deserção caracterizada - Recurso da Autora - Pedido de conversão do julgamento em diligência - Não acolhimento - Alegação de vício na representação processual da associação levantada em momento que pareceu oportuno à Autora - Caracterizada a chamada nulidade de algibeira - Prática rechaçada pela jurisprudência - Preliminares afastadas - Mérito - Questões relativas à purgação da mora e manipulações do cadastro de associados pela Ré - Matérias não alegadas na inicial - Inovação recursal - Violação ao princípio da ampla defesa - Sentença mantida - Recurso da Ré não conhecido e recurso da Autora conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, improvido.

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569 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL C/C INCIDENTE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Embargante que recolheu a contento as custas iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Benefício denegado - Pedido alternativo de parcelamento das custas recursais - Custas recursais de valor expressivo - Cabível o parcelamento das custas processuais, que deverão ser pagas em seis prestações mensais e consecutivas, a contar da data da publicação deste acórdão, com vencimento no mesmo dia de cada mês respectivo - Precedente do TJ-SP - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento da primeira parcela das custas recursais, e as demais subsequentes, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões (CPC, art. 101, § 2º). ... (Continua)

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570 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços educacionais - Pedido de pesquisa junto ao sistema Prevjud - Indeferimento - Recurso da exequente - Inutilidade da diligência, em razão da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Débito que não se insere nas exceções do § 2º do CPC, art. 833 - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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571 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E LESÕES NOS OMBROS. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Males na coluna vertebral e lesões nos ombros. Laudo da perícia judicial afastando a existência de incapacidade laborativa. Contradição com os documentos coligidos aos autos. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das moléstias e de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

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572 - STJ. agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Indeferimento do pedido liminar. Agravo interno não provido.

1 - O CPC/2015, art. 300 impõe como requisitos necessários à concessão da tutela de urgência a verificação tanto da probabilidade do direito pleiteado quanto do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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573 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordem de bloqueio pelo SISBAJUD - «teimosinha - inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da execução - desnecessidade de esgotamento de outras diligências para localização de bens penhoráveis - oportunização de defesa de valores eventualmente bloqueados indevidamente - CPC, art. 797 - coexistência dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da máxima efetividade da execução - recurso provido

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574 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acidente de trânsito - Decisão que indeferiu pedido da credora de expedição de ofício à empregadora do devedor para obter informações sobre rendimento a fim de prescrutar a possibilidade da penhora de percentual do salário - Diligência que, entretanto, comporta deferimento - Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais no presente caso, considerando o insucesso das diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, além da completa ausência de colaboração do devedor, a despeito das informações contidas na sua declaração de imposto de renda - Agravo de instrumento provido, em parte... (Continua)

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575 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTo Decreto PRESIDENCIAL 11.842/2023. CONDENAÇÃO POR CRIME NÃO IMPEDITIVO. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO PARA EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL. PEDIDO PARA QUE O CARTÓRIO VERIFICAR SE AS PENAS FORAM SOMADAS. DEFERIMENTO DO INDULTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Deve ser mantida a decisão que concedeu indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.842/2023, nos termos de seu art. 2º, X, quando a multa não se refere a condenação por prática dos delitos impeditivos, e estando ela abaixo do valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional. ... (Continua)

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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DOS INFANTES. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS RÉUS, ATRAVÉS DA CURADORIA ESPECIAL.

Sem razão os recorrentes. ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Pedido de nova diligência no sistema bacenjud. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

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578 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Alegação de ilicitude das provas obtidas com busca e apreensão. Suposta deflagração da ação penal com prova ilícita. Pedido de trancamento. Inequívoco erro material na indicação do endereço objeto da medida. Irrelevância. Diligência realizada no endereço correto. Ausência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou nos casos de ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inclusive, quando a prova anteriormente colacionada for considerada ilícita. ... (Continua)

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579 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto formulado pelo exequente - Tentativas frustradas de citação dos devedores nos endereços apontados no título executado e em outros indicados nos autos - Aplicação do CPC, art. 830 - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização dos executados - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido

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580 - TJSP. Prova. Monitória. Irresignação contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios à concessionária de energia elétrica para obtenção de eventuais endereços dos réus agravados, tendo em vista o entendimento de que a diligência compete à parte que a requereu. Reforma da decisão. Admissibilidade do pedido, em razão do sigilo das informações requeridas. Necessidade de requisição judicial. Recurso provido.

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581 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e três crimes de lesão corporal. Prisão preventiva. Substituição por medidas menos gravosas. Reiteração de pedido. Descabimento. Fundamento não rebatido. Excesso de prazo para formação da culpa. Falta de configuração de desídia do juízo. Sessão do Júri próxima à designação. Pedido de desaforamento.

1 - O excesso de prazo, segundo pacífico entendimento do STJ, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... (Continua)

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582 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indenização por danos materiais derivada de acidente de trânsito - Ação regressiva ajuizada por seguradora - Decisão que indeferiu pedido da credora de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações acerca de eventuais vínculos empregatícios do devedor - Diligência que, entretanto, comporta deferimento - Possibilidade, em princípio, de relativização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais no presente caso, considerando, sobretudo, o insucesso das diligências realizadas para localização de bens penhoráveis e a completa ausência de colaboração do devedor - Agravo de instrumento provido... (Continua)

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583 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DAS PERDAS AUDITIVAS. QUEIXA RELATADA NA PETIÇÃO INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. OMISSÃO QUANTO AO ESTUDO DE EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL DA MOLÉSTIA COM O LABOR. NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de perícia médica. Perdas auditivas induzidas pelo ruído. Petição inicial com queixas de males na coluna vertebral, lesões no joelho e diminuição da acuidade auditiva. Laudo médico pericial omisso no que se refere à caracterização de eventual incapacidade laborativa e do nexo causal das perdas auditivas com o labor exercido. Necessária realização de novo exame pericial. Arguição parcialmente acolhida. ... (Continua)

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584 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TODO O PROCESSO DE CONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO E PESQUISA DE ENDEREÇO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DECISÃO MANTIDA

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585 - TJSP. EXECUÇÃO -TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATE QUAL EMPRESA E CNPJ ESTÁ SEDIADA NO MESMO LOCAL DA EMPRESA EXECUTADA, ANTE A CONSTATAÇÃO DE EMPRESAS DIVERSAS EM NOME DO SÓCIO DA EXECUTADA COM ATIVIDADE IGUAL, UMA DELAS NO MESMO ENDEREÇO - ADMISSIBILIDADE - PROCESSO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO

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586 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Pedido de realização de pesquisas de endereço junto aos sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud, além de ordem de bloqueio de circulação do veículo objeto da garantia. Impossibilidade. Busca e apreensão deferida liminarmente, sem o cumprimento da diligência por cinco vezes ante a inércia do agravante. Decisão mantida. Recurso improvido

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587 - STJ. Competência. Meio ambiente. Medida cautelar. Busca e apreensão. Possível crime ambiental. Pedido de restituição de bens apreendidos (pássaros silvestres). Justiça Federal. Juízo federal criminal que ordenou a diligência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 118 e CPP, art. 120, e §§. Inteligência.

«1. Tratando-se de pedido de restituição de bens apreendidos, no caso concreto, pássaros silvestres, a competência para o pleito é do juízo federal que ordenou a busca e apreensão, máxime se a pessoa que se diz dona dos pássaros custodiados, é mulher, em união estável com o investigado, vivendo com ele no mesmo endereço onde realizada a apreensão de outros animais, não só os que são objeto do pedido, havendo, por isso mesmo, sérias dúvidas se também não seriam produto de crimes. CPP, art. 118 e CPP, art. 120, e §§. Inteligência. Precedente desta Corte. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Goiás.... (Continua)

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588 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA - CRIME DE RESPONSABILIDADE IMPUTADO A PREFEITO MUNICIPAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PLEITO PARA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS E DILIGÊNCIAS - REITERAÇÃO DE PEDIDO -NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - ENCERRAMENTO DO MANDATO ELEITORAL - PERDA DE OBJETO - PEDIDO ANALISADO, COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, EM AÇÃO PENAL COM SESSÃO DE JULGAMENTOS JÁ DESIGNADA. 01.

Não se conhece do recurso que seja mera reiteração de pedido anteriormente manejado, também em agravo em interno, ao qual foi negado provimento. 02. Já havendo sido discutido, na ação penal, como prejudicial de mérito, questão relativa à competência deste e. Tribunal para julgar os denunciados, o pedido deve ser julgado prejudicado, por perda de objeto.... (Continua)

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589 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. PEDIDO DE «REVERSÃO DO PROCESSO PARA «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL". EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO JÁ ANALISADA NESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. INUTILIDADE DA OITIVA DA PARTE E DE TESTEMUNHAS ANTE A PREPONDERÂNCIA DA PROVA TÉCNICA PERICIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA.

Recurso do autor. Pedido preliminar de nulidade da sentença, ante as alegações de: (i) «reversão da presente ação para «Ação de Execução de Título Judicial". Descabimento. Prévia ação acidentária extinta pelo cumprimento das obrigações. Coisa julgada. Questão já decidida pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Conflito de competência suscitado pela 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, juízo onde tramitou o processo anterior. Distribuição livre deste feito à 2ª Vara de Acidentes do Trabalho. Arguição rejeitada. (ii) Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de designação de audiência de instrução. Depoimentos do autor e de testemunhas que não se prestam à comprovação de seu quadro de saúde ou da incapacidade para o labor e não se sobrepõem ou complementam a prova técnica. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Rejeição. Pretensão à realização de nova perícia médica. Doenças psiquiátricas. Nexo causal incontroverso. Reconhecimento em ação acidentária anteriormente ajuizada pelo autor e, portanto, protegido pela coisa julgada. Incapacidade laborativa recente afastada. Documentos médicos anexados aos autos sugerindo a existência de inaptidão para o labor. Contradições acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

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590 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. TENTATIVAS FRUSTADAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISAS DE ENDEREÇOS JUNTO AOS SISTEMAS CONVENIADOS. DEFENSORIA PÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE SE O RESULTADO DAS PESQUISAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS FOR INFRUTÍFERO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CPC cuidou de destacar dentre as normas fundamentais do processo civil o princípio da cooperação, segundo o qual «todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). ... (Continua)

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591 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal proposta em junho/2014. IPTU e taxas. Exercícios de 2009 a 2013. Município de Andradina. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de nova pesquisa via Sisbajud. Única tentativa realizada em julho/2022, retornando a diligência infrutífera. Nova solicitação realizada em janeiro/2024. O lapso temporal transcorrido (um ano e seis meses) autoriza presumir que a situação financeira do devedor pode ter sido alterada, circunstância que justifica o pedido de nova consulta, não sendo razoável atribuir à Municipalidade exequente o ônus de demonstrar indícios de alteração das condições econômico-financeiras do contribuinte devedor para que seja realizada nova tentativa de constrição patrimonial. Decisão modificada. Recurso provido

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592 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 171, § 4º, II, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES E QUE A PENA MÍNIMA DO CRIME ATRIBUÍDO É INFERIOR A QUATRO ANOS E, ASSIM, FAZ JUS AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE, NO ENTANTO, NÃO FOI OFERTADO; QUE AS RAZÕES PARA A NEGATIVA DO REFERIDO PACTO SÃO INIDÔNEAS; QUE NÃO É VERDADE QUE A PACIENTE OSTENTARIA OUTRAS CINCO ANOTAÇÕES CRIMINAIS; QUE ¿...A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, ÀS FLS. 537/538, NÃO APRECIOU TRÊS PEDIDOS DE DILIGÊNCIA DA DEFESA...¿ E QUE A TESTEMUNHA QUE MENCIONA FOI ARROLADA FORA DO PRAZO LEGAL, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28, DO ÚLTIMO MÊS DE NOVEMBRO E, NO MÉRITO, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ¿PARA DETERMINAR: 1) O OFERECIMENTO DE ANPP E, EM CASO DE NEGATIVA POR PARTE DO PROMOTOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEJA DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NO RIO DE JANEIRO; 2) SEJA OFICIADO AO JUÍZO DE PISO PARA QUE SEJAM REALIZADAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA TÉCNICA, EIS QUE IMPRESCINDÍVEIS AO PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA; 3) SEJA DETERMINADA A EXCLUSÃO DA TESTEMUNHA JANECLER DE SOUZA RODRIGUES, EIS QUE ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE E SEM BASE LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA; 4) SEJA DETERMINADA A DESIGNAÇÃO DE NOVA A.I.J. SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELA DEFESA¿. DESCABIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA PREJUDICADO ANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. A DESPEITO DO ALICERCE POSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NÃO OFERECER O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, CABERIA À DEFESA TÉCNICA POSTULAR AO JUIZ NATURAL DA CAUSA A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL SUPERIOR, CONFORME DISCIPLINADO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTINDO PROVOCAÇÃO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA ACERCA DA RECUSA DO PARQUET E, CONSEQUENTEMENTE, ALGUMA DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PACIENTE/RÉ, DESCABE A ESTE ÓRGÃO COLEGIADO DECIDIR SOBRE A PRETENSÃO, EVITANDO-SE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBORA A DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO TENHA SE MANIFESTADO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA TÉCNICA, NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO DESTA. ADEMAIS, NA ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 28, DO ÚLTIMO MÊS DE NOVEMBRO, RESTOU CONSIGNADO QUE ¿...PELAS PARTES FOI DITO QUE NÃO TÊM PROVA ORAL A PRODUZIR OU OUTRAS DILIGÊNCIAS A REQUERER...¿, INFERINDO-SE QUE A DEFESA TÉCNICA DESISTIU, TACITAMENTE, DA SUA REALIZAÇÃO. ¿...NÃO CONFIGURA NULIDADE A OUVIDA DE TESTEMUNHA INDICADA EXTEMPORANEAMENTE PELA ACUSAÇÃO, COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO, CONFORME ESTABELECE O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 209, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL...¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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593 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Impossibilidade de suspensão da execução. Inocorrência que quaisquer das causas suspensivas. Recurso improvido

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594 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PEDIDO FORMULADO EM 2ª INSTÂNCIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - I -

Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a parte agravante é aposentada - Hipótese em que, mesmo após os descontos sobre sua aposentadoria, oriundos de pensão alimentícia e empréstimos consignados, a parte recorrente aufere renda superior a seis salários mínimos - Patrimônio declarado no valor de R$213.090,00 - Dívidas e ônus reais em valor muito inferior, de R$30.000,00 - Extratos bancários que indicam diversas transferências a uma conta poupança de mesma titularidade, cujo saldo, contudo, não foi informado - Existência de diversas ações ajuizadas contra o ora recorrente - Fato que, por si só, não é suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência, mormente considerando que não é possível saber o valor da causa das referidas ações - Benefício indeferido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo à parte agravante para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 560, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... (Continua)

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595 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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596 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Diferimento. Execução por título extrajudicial. Pedido de pesquisa de ativos financeiros via BacenJud. Determinação de recolhimento da taxa. Descabimento. Diligência inserida no rol daquelas definidas pelo artigo 2º, da Lei estadual 11608/03. Cobrança que deverá ser efetuada somente ao final da execução. Recurso provido.

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597 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo - Desnecessário o esgotamento das diligências visando à citação da parte executada para o deferimento da medida prevista no CPC, art. 830 - Situação dos autos em que a tentativa de citação do devedor se deu no mesmo endereço constante do título executivo extrajudicial - Possibilidade de deferimento do arresto - Precedentes.

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598 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às empresas Ifood, Uber e Netflix a fim de localizar endereço do executado. Inconformismo. Diligências infrutíferas e diversas tentativas de citação, que autorizam a expedição de ofícios para empresas privadas para pesquisa de endereços da parte requerida. Informações solicitadas que dependem da atuação do Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido

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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão que determinou que a parte diligencie previamente nos endereços pesquisados para comprovar se executado reside num dos endereços informados. ... (Continua)

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600 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA DE BENS POR MEIO DO SNIPER, SREI, CNIB E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CNSEG. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. EMBORA DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR OS BENS, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA RENITENTE. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

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