Jurisprudência sobre
pedido de diligencias
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751 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. CESSÃO DOS DIREITOS SOBRE A MARCA, QUE ABRANGE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO (EM ACEPÇÃO AMPLA) E DA ATIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. CODIGO CIVIL, art. 1.146. REFORMA DA DECISÃO.
No caso, a transferência de todos os direitos sobre a marca «Calcinha Preta para terceiro que gerencia todos os contratos da banca representa verdadeira sucessão empresarial «de fato". Aplicação do CCB, art. 1.146. Vínculo demonstrado. Redirecionamento da execução para a empresa FAZMÍDIA, que deverá ser incluída no polo passivo da lide, não sendo hipóteses de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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752 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Estupro de vulnerável. Teses de indeferimento de diligências, inexistência de provas suficientes para condenação e reforma da dosimetria da pena. Supressão de instância. Prisão preventiva mantida com base na gravidade concreta da conduta.
1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal, hipótese que se apresenta. ... ()
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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Condenação em danos Moras com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Insurgência do requerido contra a r. decisão que inverteu o ônus o ônus da prova, e determinou que os honorários sejam adiantados pelos requeridos - Descabimento - Cabível, no caso, a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Prova pericial pleiteada pelo agravante - Em regra, o ônus adiantar as despesas é da parte a quem interessa a diligência, cuja obrigação dependerá do resultado do julgamento, cabendo a parte vencida arcar com todas as despesas e custas processuais - Inteligência do CPC, art. 95 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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754 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Ausência de provas para prosseguimento das diligências. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido com a ressalva do CPP, art. 18. CPP. CPP.
«1. Inquérito instaurado com vistas a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes de estelionato e falsificação de documento público, descritos nos arts. 171 e 297, do CP, Código Penal. ... ()
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755 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso defensivo. Indeferimento do pedido de promoção ao regime aberto. Acórdão anterior que converteu o julgamento em diligência para realização do exame criminológico. Estudo com conclusão favorável. Sentenciada com bom comportamento carcerário, sem registro de falta disciplinar, exercício de atividades laborterápicas e saídas temporárias sem intercorrência. Inexistência de circunstâncias concretas a obstar a concessão da benesse. Provimento
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756 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
O Tribunal Regional decidiu pela prescindibilidade de realização de nova perícia, por entender «ser desnecessária a realização de terceira perícia médica para avaliação dos mesmos pontos, havendo prova suficiente nos autos que será sopesada no julgamento dos pedidos". 1.2. O mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 e CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. 1.3. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. Na hipótese analisada, nota-se que o fato de o perito ter firmado sua conclusão em desacordo com a tese sustentada pelo reclamante não caracteriza nulidade processual, mas mero inconformismo em relação ao resultado obtido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. No caso, o Tribunal Regional, com suporte nas provas dos autos, notadamente no laudo pericial, concluiu que inexiste nexo causal ou concausal entre o trabalho desempenhado e as patologias desenvolvidas, estando as referidas enfermidades associadas a deformidades congênitas e lesões degenerativas da reclamante. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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757 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NO PAGAMENTO DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE NO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTRUÍDO COM PLANILHA DO DÉBITO E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EXEQUENTE PARA JUNTAR DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela agravante. 2. Descabe o reconhecimento da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, visto que não foi comprovada a inércia do condomínio exequente em promover o andamento processual. 3. Pela simples análise dos autos, verifica-se que o exequente sempre promoveu o regular andamento do feito, atendendo com diligência as determinações judiciais. 4. Descabe a intimação pessoal da representante legal do condomínio, para juntar documentos necessários para a elaboração do cálculo judicial, visto que estes já foram juntados pelo exequente quando do requerimento do cumprimento da sentença. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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758 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE REITERADA, BEM COMO VIA INFOJUD, RENAJUD, SREI E CNIB. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO JUÍZO DA ORIGEM DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SISBAJUD «TEIMOSINHA". PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA, QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, SREI E CNIB.
1. Considerando que o pedido de pesquisa via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, não foi formulado perante o juízo da origem, prejudicada sua análise.... ()
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759 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido e causa de pedir. Atividade jurisdicional. Limitação. Devolutividade ampla. Inovação recursal. Impossibilidade. Lei Complementar 75/1993. Membros do Ministério Público. Persecução administrativa. Fases. Inquérito administrativo. Produção de provas e acompanhamento de diligências pelo investigado. Previsão. Ausência.
1 - Consoante o entendimento do STJ, a decisão judicial não está limitada apenas pelo pedido formulado pela parte mas também pela causa de pedir deduzida, sendo este elemento delimitador da atividade jurisdicional na ação. ... ()
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760 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Credor objetiva a realização de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade de reiteração automática. Deferimento. Execução que se realiza no interesse do credor. Possibilidade de requer diligências úteis na busca por bens penhoráveis. Renovação do pedido que foi promovido após um interregno de tempo razoável desde a última tentativa. Intervenção judicial imprescindível para obtenção de informações protegidas por sigilo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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761 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação. Penhora. Substituição. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda pública. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Pedido de constrição efetivado após a Lei 11.382/2006. Esgotamento. Diligências prévias. Desnecessidade.
«1. Os créditos oriundos de precatório são penhoráveis, porém, não se equiparando a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, podendo a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15, da LEF, conforme assentado no Recurso Especial 1.090.898-SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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762 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de realização de novo exame de dependência toxicológica. Indeferimento motivado. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - É facultado ao magistrado o indeferimento - de forma motivada - das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, sem se falar em cerceamento de defesa. Sendo ônus da parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. ... ()
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763 - TJSP. Agravo de Instrumento. Usucapião extraordinário. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu pedido de citação, por oficial de justiça, nos seis endereços indicados pelo autor-agravante, determinando que o agravante indique qual o primeiro endereço que pretende seja realizada a diligência, bem como que recolha as custas para realização das citações nos demais endereços. Vedada a prática de atos custosos e inúteis. Decisão mantida. Recurso desprovido
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764 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A AVALIAÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA DO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para avaliação da situação financeira da genitora, representante legal do agravado. ... ()
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765 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de fármaco. Pedido de produção de prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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766 - STJ. Reclamação. «Habeas corpus concedido para trancamento de ações penais. Autos não arquivados. Diligências determinadas pelo juízo a pedido do Ministério Público. Descumprimento do acórdão do STJ. CF/88, art. 105, I, «f.
«Verifica-se que o Juízo de primeiro grau insiste em dar andamentos à ação penal cujo trancamento foi determinado por este Superior Tribunal de Justiça, sendo consectário lógico dessa ordem o arquivamento dos autos e a retificação dos correspondentes registros criminais. Pedido dos Reclamantes julgado procedente, para determinar o imediato arquivamento dos autos da ação penal 2004.5101530012-5, com as demais providências para exclusão do nome dos Pacientes dos registros criminais.... ()
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767 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de expedição de ofícios à fintechs, objetivando a busca e eventual bloqueio de ativos penhoráveis - Indeferimento - Diligências anteriormente empreendidas pelo exequente que restaram infrutíferas - Pertinência da autorização de pesquisas junto às fintechs indicadas pelo credor, que não seriam abrangidas pelo Sisbajud - Precedentes - Ausência de impedimento idôneo para o indeferimento do quanto postulado, observado o descabimento em relação às entidades abarcadas pela pesquisa via Sisbajud - Decisão reformada - Recurso provido, com observação
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768 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de expedição de ofícios à fintechs, objetivando a busca e eventual bloqueio de ativos penhoráveis - Indeferimento - Diligências anteriormente empreendidas pelo exequente que restaram infrutíferas - Pertinência da autorização de pesquisas junto às fintechs indicadas pelo credor, que não seriam abrangidas pelo Sisbajud - Precedentes - Ausência de impedimento idôneo para o indeferimento do quanto postulado, observado o descabimento em relação às entidades abarcadas pela pesquisa via Sisbajud - Decisão reformada - Recurso provido, com observação
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769 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE PRÉVIO À CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA LIDE.
Em casos de dificuldade de citação da parte executada e quando há justo receio de que o exequente não receba seu crédito, mostra-se possível o arresto on-line de valores, com fulcro no CPC, art. 830. A medida, embora cabível, reclama a demonstração do esgotamento das diligências no sentido de citar o devedor, bem como que esteja comprovado o perigo de dano ou lesão de difícil reparação, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No caso em apreço, descabe a reforma da decisão recorrida, uma vez que, além de bem sucedida a citação contra um dos litisconsortes, inexistem indícios mínimos de que os devedores estejam se ocultando ou, então, dilapidando o seu patrimônio de modo a evitar a satisfação do crédito buscado no presente cumprimento de sentença. ... ()
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770 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos morais, indeferiu pedido de diligência formulado pelos agravantes ao final da audiência de instrução, sob alegação de preclusão. Os agravantes sustentam que a diligência requerida, motivada por declarações da testemunha ouvida em juízo, visa à elucidação de pontos relevantes para o julgamento, invocando violação ao princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Pugnam pela realização da diligência e consequente postergação das alegações finais. ... ()
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771 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. Pedido de nova diligência no sistema bacen-jud. Ausência de demonstração de modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada. Reexame de prova. Impossibilidade
«1. Nos termos da jurisprudência do STJe, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... ()
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772 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. Pedido de nova diligência no sistema bacen-jud. Ausência de demonstração de modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada. Reexame de prova. Impossibilidade
«1. Nos termos da jurisprudência do STJe, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... ()
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773 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Diligência junto à CNIB - Indeferimento - Análises de tal tema que se encontram suspensas, até julgamento de recurso com definição de tema repetitivo (IRDR no processo 2256317-05.2020.8.26.0000 e Tema 1.137/STJ) - Pedido que não pode ser deferido, ao menos por ora, até que sobrevenha deliberação superior, observada a possibilidade de reapreciação em momento oportuno - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação
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774 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pedido de exclusão da negativação. Acolhimento em caráter liminar. Impossibilidade. Indícios demonstram a alienação do veículo adquirido à concessionária, o que, «per si, não exime o autor do pagamento das parcelas perante a financeira, diante da vedação contratual de cessão sem a ciência dela. Existência de indícios de fraude, o que deve ser melhor apurado no curso do processo. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica também precoce. Irregularidade perante a Receita não indica, ainda, o encerramento irregular das atividades. Nenhuma diligência, e cujo resultado infrutífero, foi determinada. Necessidade de continuidade do processo para, se o caso, analisar a questão com base em novos elementos probatórios. Recurso improvido.
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775 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO - PEDIDO FORMULADO EM 2ª INSTÂNCIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - I -
Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - III - Hipótese em que a pessoa física recorrente qualifica-se empresária - Ausência de quaisquer informações acerca da empresa da qual a recorrente seria sócia ou titular - Extratos bancários em nome da agravante que indica, a despeito da qualificação de empresária, recebimento de salário em valor superior a 30 salários mínimos - Extratos que também indicam movimentações em valores relevantes - Inexistência de notícia acerca de negativações e protestos - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Agravante que não cuidou de juntar aos autos outros documentos capazes de comprovar suas alegações - Benefício indeferido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo à parte agravante para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 560, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... ()
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776 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO INCOMPATÍVEL. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a teor do que estabelece o CPC, art. 370. ... ()
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778 - TJSP. Acidentária - Coluna lombar - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica - Resultado do laudo oficial atual que afasta a incapacidade laborativa e o nexo causal - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência - Reforma da Sentença.
Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo do INSS para julgar o pedido improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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779 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Tentativa de citação pela via postal - Aviso de recebimento assinado por terceiro sem qualquer ressalva - Pedido de arresto executivo indeferido - Inconformismo - CPC, art. 830 - Tentativa frustrada de citação pessoal do devedor - Missiva encaminhada para o endereço indicado no contrato executado - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização do executado para efetivação do arresto pretendido - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido
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780 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2023 - Município de Tatuí - Citação realizada pela via postal - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via Sistemas RENAJUD e INFOJUD, por entender que «a Municipalidade tem meios próprios de pesquisa «sem necessidade de movimentação do poder judiciário - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Pesquisas que necessitam de autorização judicial e prescindem do esgotamento de outras diligências - Princípio da cooperação e celeridade processual - Decisão reformada - Recurso provido.
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781 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto de bens da coexecutada. Pedido do credor é de arresto executivo, que tem cabimento, pois a coexecutada não foi localizada para citação no endereço informado no ato da contratação e em outros endereço diligenciado nos autos. Aplicação do CPC, art. 830. Recurso provido
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782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO ACERCA DA ALÍQUOTA CABÍVEL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA COM O DEPÓSITO NOS AUTOS DA QUANTIA CONTROVERTIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO. INCONFORMISMO DO ERJ.
Ainda que o agravante pretenda proceder à liquidação do julgado, sequer existe sentença passível de liquidação, vez que o provimento outorgado pelo Juízo a quo contém meramente comando condenatório, obrigando o ERJ a efetuar a cobrança de alíquota de 18%, no que toca ao ICMS incidente a energia elétrica. Os depósitos efetuados nos autos visaram à suspensão da exigibilidade da parcela controvertida e à garantia do direito da Fazenda Pública, na hipótese de improcedência do pedido. ERJ a quem cabe apurar, por seus próprios meios, se o crédito tributário foi recolhido da forma correta, procedendo às diligências que entender cabíveis caso tenha havido insuficiência no recolhimento, providências que não se aplicam nos autos originários. Direito ao levantamento do montante depositado em Juízo pelo contribuinte durante a tramitação do feito. Acerto do decisum. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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783 - STJ. Habeas corpus. Peculato, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e dispensa indevida de licitação.writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Nulidade. Pedido de realização de diligências. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de cerceamento de defesa. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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784 - TJSP. Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores e mal colunar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de comprovação do nexo causal - Recurso oficial provido.
Dou provimento ao recurso oficial, para julgar o pedido improcedente, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Executados não localizados para citação - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa via INFOJUD - Providência destinada à localização de bens para consecução do arresto executivo previsto no CPC, art. 830 - Possibilidade - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à prévia citação ou localização dos devedores - Providência que não implica em indevida quebra de sigilo fiscal - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido
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786 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo formulado pelo exequente - Tentativas frustradas de citação dos agravados no endereço indicado no título executado e em outros endereços obtidos por meio de pesquisas autorizadas pelo MM. Juízo «a quo - Aplicação do CPC, art. 830 - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização dos devedores - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido
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787 - TJSP. Requisição de informações. Empresas de telefonia. Ação monitória. Juízo «a quo determinou a citação da ré por edital. Descabimento. Modalidade de citação ficta que, em respeito ao princípio da ampla defesa, tem caráter excepcional. Necessidade de esgotamento das diligências possíveis na localização da ré a fim de que se evite ulteriores nulidades. Deferimento do pedido de expedição de ofício a empresas de telefonia, para localização do atual endereço da requerida. Recurso provido.
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788 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Constituição de milícia privada. Monitoramento eletrônico. Necessidade justificada. Pedido de extensão. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, «diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal (AgRg no RHC 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022).... ()
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789 - STJ. Recurso especial. Quadrilha, estelionato e porte ilegal de arma de fogo. Juntada de documento após a prolação da sentença. Pedido de conversão de julgamento em diligência indeferido. Alegação de violação aos arts. 231 e 400 (antiga redação) do CPP. Inocorrência.
I - Segundo entendimento assente desta Corte, é facultado às partes a juntada de documentos em qualquer fase processual. Entretanto, o seu indeferimento pelo órgão julgador é admissível desde que evidente sua irrelevância. (Precedentes).... ()
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790 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado não localizado - Existência de endereço ainda não diligenciado - Prematuridade da reconversão - Compatibilidade da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade cumprida no regime aberto - Suspensão da execução da pena alternativa para posterior execução - Aplicação do CP, art. 76 - Tema 1106 do STJ - AGRAVO DESPROVIDO.
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791 - TJSP. Acidentária - Lesões em membros superiores e mal colunar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de comprovação de nexo causal - Recurso oficial provido.
Dou provimento ao recurso oficial, para julgar o pedido improcedente, prejudicada a análise do apelo do autor, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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792 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento para a anulação de contrato e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de custeio de emolumentos para a realização de ata notarial, necessária à demanda. Recurso da parte autora. Emolumentos que, nos termos da previsão do art. 99, § 1º, IX, do CPC, estão abrangidos pela gratuidade. Necessidade de expedição de ofício aos cartórios para a realização das diligências pretendidas. Entendimento deste Egrégio TJSP. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - TJMG. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Ministério Público. FAC (Folha de Antecedentes Criminais). Certidão criminal. Pedido de juntada. Indeferimento. Transcurso do prazo da suspensão condicional da pena. Extinção da punibilidade. Impossibilidade
«Tratando-se de «sursis, deve o juiz da execução, antes de decretar a extinção da punibilidade, verificar se o beneficiário praticou outros crimes no decurso do período probatório, passíveis de resultar na prorrogação ou na revogação do favor legal. E só depois de vencido o prazo probatório é que se pode realizar o levantamento completo do sentenciado, pois, até no último dia do prazo do benefício, é possível que ele venha a perpetrar novo crime. Portanto, é nula a decisão que julga extinta a punibilidade, pelo decurso do prazo probatório, sem o atendimento da diligência requerida pelo Ministério Público, no sentido de serem juntadas a FAC - folha de antecedentes criminais - e a certidão sobre a existência ou não de novas condenações contra o sentenciado.... ()
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794 - TJSP. Acidentária - Males ortopédicos - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico do autor - Novo laudo elaborado por médico de confiança do juízo - Comprovação dos requisitos exigidos à concessão de auxílio acidente em relação à LER em membros superiores - Decreto de procedência.
Dou provimento à apelação do autor para julgar o pedido procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - TJSP. Direito acidentário. Ajudante geral. Acidente de trajeto. Fratura do terço distal do fêmur esquerdo. Perícia que atestou incapacidade total e temporária. Sentença prolatada dois anos depois da emissão do laudo, julgando o pedido procedente. Necessidade de nova perícia para investigar se a incapacidade persiste, bem como o nexo causal.
Julgamento convertido em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - STJ. Prova. Indeferimento de diligência. Avaliação da sua necessidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Direção do processo que cabe ao Juiz. Decisão. Necessidade de fundamentação. CPC/1973, art. 130. Exegese.
«Não é todo o indeferimento de prova ou de diligência que constitui cerceamento de defesa. Isto porque o direito processual não se apresenta como um «non sense, posto que ao juiz cabe a direção do processo e, conseqüentemente, das provas e diligências solicitadas. A ele, o juiz, são outorgados maiores poderes, sempre na tarefa supletória na busca da verdade real. Para tanto, assim o fazendo - indeferindo um pedido de diligência, deve ele fundamentar a sua decisão, demonstrando, de maneira clara e objetiva, a desnecessidade ou inconveniência do seu atendimento. «In casu, a decisão foi por deveras fundamentada. ... ()
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797 - STJ. Prova. Indeferimento de diligência. Avaliação da sua necessidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Direção do processo que cabe ao Juiz. Decisão. Necessidade de fundamentação. CPC/1973, art. 130. Exegese.
«Não é todo o indeferimento de prova ou de diligência que constitui cerceamento de defesa. Isto porque o direito processual não se apresenta como um «non sense, posto que ao juiz cabe a direção do processo e, conseqüentemente, das provas e diligências solicitadas. A ele, o juiz, são outorgados maiores poderes, sempre na tarefa supletória na busca da verdade real. Para tanto, assim o fazendo - indeferindo um pedido de diligência, deve ele fundamentar a sua decisão, demonstrando, de maneira clara e objetiva, a desnecessidade ou inconveniência do seu atendimento. «In casu, a decisão foi por deveras fundamentada. ... ()
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798 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Locação residencial. Ação de cobrança, c/c despejo. Pedido de tutela de urgência para retomada do imóvel, indeferido. Ausentes os requisitos para concessão da medida. Determinação de diligência de constatação de abandono do imóvel.
1. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para retomada imediata do imóvel. 2. Inconformismo da agravante não acolhido. 3. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, não havendo elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado do processo. Impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, neste momento processual. Controvérsia que demanda estabelecimento do efetivo contraditório e eventual dilação probatória. 4. Alegação de abandono do imóvel. Situação que exige constatação. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida, com observações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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799 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução e liquidação de sociedade - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de realização de «pesquisa via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Tentativas frustradas de citação - Pesquisa de endereços nos Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud que não está condicionada ao esgotamento de diligências pela parte interessada - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Possibilidade de realização das pesquisas, a fim de assegurar-se a efetividade e a celeridade na marcha processual - Decisão recorrida reformada - Recurso provido
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800 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Alegação de violação à Súmula Vinculante 14/STF. Inexistência. Decisão da autoridade reclamada deferindo acesso aos documentos pretendidos. Pedido de suspensão da tramitação da ação penal até que as diligências determinadas sejam efetivamente cumpridas. Questão que refoge aos limites da reclamação. Não evidenciada a prática de atos violadores ao enunciado sumular vinculante. Recurso desprovido.
«1. O enunciado sumular vinculante 14 foi firmado para assegurar ao defensor legalmente constituído «o direito de pleno acesso ao inquérito (parlamentar, policial ou administrativo), mesmo que sujeito a regime de sigilo (sempre excepcional), desde que se trate de provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentados no próprio inquérito ou processo judicial (HC 93.767, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01-04-2014). ... ()
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