CPC - Código de Processo Civil, art. 95

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Dívida condominial. Omissão. Não ocorrência. Adiantamento honorários periciais. Credor. Responsabilidade. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA À TESE FIXADA SOB O TEMA 871 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE AFASTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. QUE VERSA SOBRE COMPRA DE PNEUS DEFEITUOSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DETERMINANDO QUE A PARTE AGRAVADA/AUTORA PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO PELA AGRAVANTE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA E REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE SEU IMÓVEL FOI AFETADO POR INFILTRAÇÃO, CUJA ORIGEM O CONDOMÍNIO RÉU REPUTA A VAZAMENTO ORIUNDO DO APARTAMENTO LOCALIZADO NO PISO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, DE PROPRIEDADE DA 2ª DEMANDADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA 2ª RÉ QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISUM QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL ELENCADO NO CPC/2015, art. 1.015. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSIBILITA A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ALUDIDO ROL EM CASO DE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO JULGADO, QUANDO O DIFERIMENTO DA ANÁLISE DA MATÉRIA SEJA CAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE OU AO PROCESSO, O QUE SE AFIGURA NO CASO DOS AUTOS. PROVA PERICIAL REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA E PELO CONDOMÍNIO RÉU, DE SORTE QUE SOMENTE A ESTES CABE A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. AGRAVANTE QUE, AO SE MANIFESTAR EM PROVAS, SUSTENTOU A IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA, FACE O SUPERVENIENTE REPARO DA INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DA DEMANDANTE. FORMULAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE, POR SI SÓS, NÃO INDUZEM À CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADOS, EXCLUSIVAMENTE, PELA AUTORA E PELO CONDOMÍNIO RÉU, NA PROPORÇÃO DE 50%. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. EXPEDIÇÃO DE RPV. PARCIAL PROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. 2ª Fase. Apuração de haveres. Decisão hostilizada que determinou aos réus (agravantes) o pagamento integral dos encargos periciais. Irresignação dos recorrentes, pugnando pela revogação da decisão, em razão do princípio da causalidade e, subsidiariamente, pugnaram pelo rateio dos encargos periciais, com arrimo nos arts. 95 e 603, ambos do CPC. Manutenção do decisum. Na hipótese sub judice, os agravantes foram vencidos na ação de dissolução parcial da sociedade. Honorários periciais de responsabilidade exclusiva dos agravantes (REsp. 1.274.466/SC/STJ, Tema: 871 do E. STJ). Princípio da causalidade. Inaplicabilidade na hipótese concreta. Não incidência do CPC, art. 95. Pretensão recursal subsidiária. Impossibilidade. Hipótese dos autos em que a dissolução da sociedade empresarial não ocorreu de maneira harmoniosa entre as partes, mas sim pela conduta desmedida da parte ré no afastamento da sócia Ursula da administração da empresa. Não incidência da regra contida no art. 603, caput e § 1º, do CPC. Apuração de haveres que tem como pressuposto a dissolução parcial da sociedade empresarial. Incidência da regra geral dos encargos sucumbenciais (art. 82, § 2º c/c art. 84 e 85, todos do CPC). Decisão que merece ser prestigiada em sua totalidade. Encargos periciais de responsabilidade exclusiva dos réus (agravantes). DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Autora que se insurge contra o termo de parcelamento emitido pela ré. Acordo celebrado pelas partes. Sentença que homologa a transação e determina o pagamento da integralidade dos honorários periciais pela concessionária. Apelo da empresa. Saneador que, dentre outras coisas, determinou a realização de perícia, de ofício, consignando que os honorários seriam rateados em 50% para cada parte, destacando que a autora era beneficiária da gratuidade de justiça. CPC, art. 95. Decisão posterior que determinou o depósito de metade da verba pela ré, o que foi feito. Acordo celebrado após a realização da prova. Avença que não dispôs acerca da responsabilidade pelo pagamento da despesa. Hipótese que atrai a aplicação do art. 90, §2º do CPC. Jurisprudência desta Corte. Recurso provido. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- PROVA PERICIAL REQUERIDA DE OFÍCIO- ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS- RATEIO ENTRE AS PARTES- art. 95, CAPUT, DO CPC- PARTE CONTRÁRIA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA- RECURSO PROVIDO. - Mais detalhes