(DOC. VP 138.0843.5003.5600)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pedido de exclusão da negativação. Acolhimento em caráter liminar. Impossibilidade. Indícios demonstram a alienação do veículo adquirido à concessionária, o que, «per si», não exime o autor do pagamento das parcelas perante a financeira, diante da vedação contratual de cessão sem a ciência dela. Existência de indícios de fraude, o que deve ser melhor apurado no curso do processo. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica também precoce. Irregularidade perante a Receita não indica, ainda, o encerramento irregular das atividades. Nenhuma diligência, e cujo resultado infrutífero, foi determinada. Necessidade de continuidade do processo para, se o caso, analisar a questão com base em novos elementos probatórios. Recurso improvido.

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