Jurisprudência sobre
pedido de diligencias
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501 - TJSP. Apelação. Pedido de limitação de desconto de empréstimo consignado. Necessidade de perícia contábil para apuração da natureza dos contratos e dos descontos. Incerteza não condizente com o escopo do processo. Julgamento convertido em diligência, nos termos do art. 938, §§ 1º e 3º, do CPC, para elucidação de fato controvertido. Determinação de retorno dos autos ao Douto Juízo «a quo". Julgamento convertido em diligência
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502 - TJSP. Ação de execução. Pedido de expedição de ofícios para SUSEP e CNSEG. Hipótese em que a diligência se revela necessária, pois não foram localizados bens e a informação acerca desse tipo de direito não pode ser obtida sem autorização judicial. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com observação.
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503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO
I.Caso em exame ... ()
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504 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA NO SISTEMA CCS-BACEN. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS DE PESQUISA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
1. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.112.943/MA, É DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO PELO EXEQUENTE DO EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA VIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ... ()
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE OFÍCIO AO INSS - DEFERIMENTO - IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE PROVENTOS
I -Corte Especial do c. STJ sedimentou, o entendimento de que é possível relativizar a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e §2º, do CPC; ... ()
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506 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO EXAME ESPECÍFICO DO SEGMENTO LESIONADO. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Acidente de trabalho. Sequelas na mão direita. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Contradição com os documentos coligidos aos autos. Exame clínico superficial do segmento lesionado. Incertezas acerca de eventual redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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507 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que rejeitou pedido formulado pelo exequente de expedição de ofício ao INSS para pesquisa de vínculo empregatício da executada e à Caixa Econômica Federal com o fim de verificar a existência de eventual saldo do FGTS em favor desta. Prematura é a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS e à CEF, ante a admissibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor sem a necessária intervenção do Judiciário. Decisão alterada. Recurso provido
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508 - TJMG. HABEAS CORPUS - ARTS. 180, 288, 311, 333, DO CP E LEI 10.826/03, art. 12 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO DE PLANO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
- Oindeferimento do pedido de realização de diligências não configura, por si só, constrangimento ilegal decorrente de cerceamento de defesa, uma vez que, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, é permitido ao magistrado indeferir, por decisão fundamentada, as provas que julgar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ART. 104-1 DOCDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO LIMINAR - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Declaração de bens e de rendimentos entregue à Receita Federal, demonstrando existência de capital aplicado em investimentos, suficientes para pagamento dos ônus financeiros decorrentes desta demanda - A movimentação em conta bancária, evidenciada pelos extratos bancários juntados aos autos, é incompatível com a condição de necessitada, incluindo transferências, créditos, e pagamentos - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão de indeferimento do pedido mantida - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais, incluindo o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste agravo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM.... ()
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510 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE COBRANÇA DAS VERBAS LOCATÍCIAS EM ATRASO.
Autores que pretendem a desocupação do imóvel pela ré, bem como sua condenação ao pagamento dos encargos locatícios inadimplidos após a compra do imóvel, além da multa prevista no contrato. Procedência parcial. Apelo da ré. ... ()
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511 - TJSP. Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Pesquisa recente sem qualquer indicação de alteração da condição econômica do devedor. Decisão que indeferiu o pedido mantida. Recurso improvido.
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512 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Indeferimento do pedido. Pretensão de quebra do sigilo fiscal. Medida excepcional. Hipótese em que o banco exequente ainda tem a seu alcance a possibilidade de diligências em busca de patrimônio por seus próprios meios. Razoabilidade da negativa, enquanto não demonstrado o insucesso dessas tentativas. Recurso não provido.
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513 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de expedição de ofício à «fintech, objetivando a busca e eventual bloqueio de ativos penhoráveis - Indeferimento - Diligências anteriormente empreendidas pela exequente que restaram infrutíferas - Pertinente autorizar as pesquisas junto à «fintech indicada pelo credor, que não seria abrangida pelo Sisbajud - Precedentes - Ausência de impedimento idôneo para o deferimento - Decisão reformada - Recurso provido
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514 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de expedição de ofício a «fintechs, objetivando a busca e eventual bloqueio de ativos penhoráveis - Indeferimento - Diligências anteriormente empreendidas pela exequente que restaram infrutíferas - Pertinente autorizar as pesquisas junto à «fintech indicada pelo credor, que não seria abrangida pelo Sisbajud - Precedentes - Ausência de impedimento idôneo para o deferimento - Decisão reformada - Recurso provido
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515 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via ARISP. Diligência que pode ser realizada pela própria agravante através da ARISP. Entretanto, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, a pesquisa deve ser realizada pelo Juízo. Recurso provido
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516 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de realização de citação dos réus por edital - Exequente que, posteriormente, requereu a citação dos réus em endereço ainda não diligenciado - Recurso prejudicado.
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517 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens.
«1. A Corte Especial e a Primeira Seção do STJ, respectivamente, ao apreciarem o REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23/11/2010, e o REsp 1.184.765-PA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado no dia 24/11/2010, segundo a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução 8/2008 do STJ, confirmaram a orientação no sentido de que, no regime da Lei 11.382/2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor para que seja efetivada a penhora on line. ... ()
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518 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independente do pagamento, ante a alegada hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido
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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR. LIMITAÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE.
1- Arelação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... ()
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520 - TJSP. Prova. Ação de improbidade administrativa. Julgamento convertido em diligência. Pedido de cancelamento de expedição de ofício ou para que as informações que forem prestadas restrinjam- se ao período em que o agravante foi prefeito. Decisão mantida. Prova documental, por seu conteúdo técnico, é essencial para o deslinde da ação de improbidade administrativa. Recurso improvido.
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521 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em pedido de restituição de coisas apreendidas. Conclusão das investigações e apresentação do relatório policial. Não vinculação do Ministério Público. Possibilidade de novas diligências. Inviabilidade de automática liberação de valores bloqueados. Necessidade de se aguardar as fases subsequentes ao inquérito, com manifestação do Ministério Público. Agravo desprovido.
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522 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido
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523 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido
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524 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido
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525 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido
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526 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido
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527 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Cobrança - Decisão que indeferiu pedido da credora de expedição de ofício à empregadora do devedor para obtenção de informações sobre a possibilidade da penhora de percentual do salário - Diligência que, entretanto, comporta deferimento - Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais no presente caso, considerando o insucesso das diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, a completa ausência de colaboração do devedor e as informações contidas na sua declaração de imposto de renda - Agravo de instrumento provido... ()
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528 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto formulado pela exequente - Tentativas frustradas de citação da devedora no endereço indicado no título executado - Aplicação do CPC, art. 830 - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização da agravada - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido
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529 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO EM GRUPO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO, FEITO PELO AUTOR, NÃO ATENDIDO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO PERITO PARA COMPLEMENTAR O LAUDO. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância.... ()
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530 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal seguida de violação de domicílio. Fundada suspeita. Inexistência. Prova ilícita. Absolvição por insuficiência de provas. Pedido referente à dosimetria da pena prejudicado.
I - Ao interpretar o CPP, art. 244, o STJ firmou o entendimento de que a justa causa para a busca pessoal deve ser aferida objetivamente, cabendo às autoridades apontar, de forma concreta e fundamentada, os elementos considerados para se chegar ao juízo de probabilidade de que determinada pessoa esteja na posse de drogas, armas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Decisão que determinou que a parte diligencie previamente nos endereços pesquisados para comprovar se executado reside num dos endereços informados. ... ()
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532 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido para expedição de ofício à ABCripto (Associação Brasileira de Criptoeconomia) e aos seus membros cadastrados - Indeferimento - Diligências anteriormente empreendidas pelo exequente que restaram infrutíferas - Não há, portanto, como apartar ao menos a possibilidade de obtenção de informações quanto à existência de ativos passíveis de constrição, no meio indicado - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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533 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COM PEDIDO DE PENSÃOALIMENTÍCIA JULGADA IMPROCEDENTE.
1)Duas ações sobre o mesmo fato, uma ajuizada pela vítima de acidente por descarga de energia elétrica quando realizava trabalho na laje de edificação com pedidos de danos materiais, moral e estético e outra pela proprietária da edificação objetivando compensação por danos morais diante do ocorrido. ... ()
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534 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. Embargos à execução fiscal. Hipótese de indeferimento do pedido liminar, consistente na apresentação do procedimento administrativo que embasa a CDA. Irresignação fundamentada em omissão do Poder Público no atendimento ao requerimento de cópia do procedimento administrativo. Contexto probatório em que comprovado apenas o pagamento da taxa de expediente, em vez do efetivo protocolo do pedido. Logo, não se vislumbra omissão alguma, afinal, o requerente nada requereu, na medida em que o pagamento da taxa de expediente não significa o protocolo automático do pedido em sede administrativa. Por conseguinte, não se sustenta a alegada violação ao devido processo legal e aos seus corolários (art. 5º, LIV e LV da CF/88), na medida em que é ônus do contribuinte diligenciar o acesso ao procedimento administrativo que embasa o executivo fiscal, nos termos da súmula 125 deste TJRJ. Recurso desprovido.
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS NO ENDEREÇO FORNECIDO NO TÍTULO EXEQUENDO (DUAS DILIGÊNCIAS PELA VIA POSTAL E A TERCEIRA POR OFICIAL DE JUSTIÇA) - ARRESTO EXECUTIVO QUE ENCONTRA AMPARO NOS CPC, art. 830 e CPC art. 854 - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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536 - TJSP. Apelações. Ação de restituição de quantia paga, cumulada com pedido de danos morais. Golpe em operação de compra de veículo. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Prejudicado pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento ora realizado. Nulidade processual. Réus citados por edital, sem prévio esgotamento dos meios de localização. Excepcionalidade da citação editalícia. Dever de diligenciar para obtenção do endereço. Sentença anulada. Recurso do corréu Florisvaldo provido, com determinação. Recurso do corréu Edvan prejudicado e, de ofício, declarada a nulidade da sua citação, com determinação
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537 - TJMG. Usucapião de bem móvel. Aquisição regular do veículo que seria objeto de furto. Boa-fé. Autor nomeado depositário fiel. Irrelevância. Extinção da punibilidade. Prescrição aquisitiva decretada. Pedido procedente
«- É de se observar que a alegação inicial do autor, ora apelante, Sérgio Reis Mendes Cesário, fora de comprador regular do bem, mediante recibo e documento de transferência (f. 21), tendo observado todas as diligências exigidas para a aquisição. Assim, sua posse não se iniciara com a sua nomeação como depositário judicial do bem. Por outro lado, a má-fé, que seria caracterizada pela receptação do bem, produto de ilícito não restou efetivamente demonstrada. ... ()
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538 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO MÉDICO NEGATIVO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
"Desnecessária a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por perícia técnica podem ser demonstrados. Por outro lado, verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou repetição da perícia". ... ()
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539 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens.
«1. «A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 3.12.2010.) ... ()
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540 - STJ. Recurso especial. Uso de documento falso. Nulidade. CP, art. 402. Ausência. Diligência requerida pela defesa. Prejuízo não demonstrado. Pedido desclassificatório. CP, art. 301, § 1º. Impossibilidade. Necessidade de relação com a função pública. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação válida. Alteração do entendimento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - Consta do acórdão impugnado que, após a inquirição da acusada, como último ato da instrução, a magistrada deferiu os requerimentos da defesa com a finalidade de esclarecer os fatos objeto da denúncia e apurados na instrução do feito, o não constituiu nulidade em face do texto do CPP, art. 400. ... ()
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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade financeira não demonstrada - O fato de a recorrente estar enfrentando dificuldades financeiras, não justifica a concessão da benesse em questão - Decisão de indeferimento mantida - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste agravo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015). ... ()
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542 - TJSP. Habeas corpus - Nulidade - Indeferimento de pedido da Defesa requerendo juntada de certidão de antecedentes criminais da vítima - Não demonstração de prejuízo - Cerceamento de defesa não demonstrado - Constrangimento ilegal inexistente
Em se tratando de indeferimento de pedido formulado pela Defesa, a autoridade tida como coatora, enquanto destinatária da prova, decide a respeito da necessidade de realização das diligências a serem eventualmente empreendidas, bem como, ainda, de proceder à oitiva das testemunhas arroladas intempestivamente como testemunhas do Juízo, caso entender pertinente à elucidação dos fatos. Outrossim, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova na formação do convencimento do Juiz, o Magistrado pode indeferir provas, perguntas ou diligências inúteis ou meramente protelatórias, sempre que julgar desnecessárias ao deslinde da questão. Com base no princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo CPP em seu art. 563, uma vez não tendo sido comprovado qualquer prejuízo ao paciente, não há que se cogitar de nulidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - TJSP. CITAÇÃO. Edital. Execução por título extrajudicial. Agravados não encontrados. Esgotamento de todos os meios de obtenção do endereço do réu. Inocorrência. Existência nos autos de endereços ainda não diligenciados. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 654. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
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544 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - ALEGAÇÃO DE PIORA NO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ASSISTÊNCIA MÉDICA REGULAR NO PRESÍDIO - REITERAÇÃO DE PEDIDO SEM ELEMENTOS NOVOS RELEVANTES - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA.
1. A concessão da prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II, exige prova idônea de que o estado de saúde do paciente é extremamente debilitante, bem como a inviabilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisitos não demonstrados nos autos. 2. A despeito da alegação de piora no quadro clínico da paciente, a decisão impugnada está devidamente fundamentada, tendo a magistrada de origem determinado diligências junto ao presídio, as quais confirmaram que a custodiada recebe atendimentos regulares e oportunos, sem qualquer indício de agravamento de sua condição de saúde.... ()
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545 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RENUNCIA DO PROCURADOR DA APELANTE, COM IMPACTO EM SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE QUE NÃO FOI SANADA, APESAR DAS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS NO INTUITO DE SE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - EXAME DO APELO PREJUDICADO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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546 - TJSP. Habeas Corpus: excesso de prazo.
Excesso de prazo: inocorrência: tramitação regular do processo, ausência de desídia ou lentidão na condução do feito. Livramento condicional: analisado e concedido pedido de progressão de regime, e, em mesma data, formulado novo requerimento para concessão de livramento condicional. Autos em fase de digitalização, com diligências adotadas para sua regularização. Ordem conhecida em parte e, nesta, denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo formulado pela exequente - Tentativa frustrada de citação do coexecutado - Aplicação do CPC, art. 830 - Desnecessidade de prévio esgotamento de diligências visando à citação do devedor para a adoção da medida - Providência apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido
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548 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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549 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA ORIGEM. VALOR BLOQUEADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO, ANALISADO E AFASTADO EM ANTERIOR AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não se pode cogitar da aplicabilidade das regras de impenhorabilidade tratadas no CPC, art. 833, uma vez que, no caso, determinada a realização de diligências junto aos sistemas informatizados, com a finalidade de encontrar valores ou bens passíveis de penhora, foi bloqueada a quantia de R$ 260,01 (fls. 65/69), valor existente em conta bancária de titularidade do sentenciado, que não comprovou tratar-se de verba salarial para, então, atrair o limite máximo de penhora de 1/4 (um quarto), como dispõe a LEP, art. 168, I. Precedentes do TJSP (Agravo de Execução Penal 0001091-38.2023.8.26.0320 - Rel. Des. Ricardo Sale Júnior - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/04/2023; Agravo de Execução Penal 0000664-75.2023.8.26.0050 - Rel. Des. Newton Neves - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 08/03/2023; Agravo de Execução Penal 0018840-39.2022.8.26.0050 - Rel. Des. Marcos Correa - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/10/2022). Ademais, cabia à Defesa a demonstração da impenhorabilidade do valor bloqueado, por intermédio da apresentação de extratos bancários por exemplo, até porque o fato de o valor ter sido bloqueado em conta bancária mantida pelo sentenciado, por si só, não comprova a sua impenhorabilidade. ... ()
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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENICÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando a concessão de auxílio-acidente. O apelante alega preenchimento dos requisitos legais para o benefício, argumentando que o auxílio-acidente possui caráter indenizatório, não exigindo incapacidade laboral ou afastamento do trabalho. ... ()
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