(DOC. VP 773.3463.0805.6205)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO I. 

Caso em exame  1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de retificação de assento. O autor alega cerceamento de defesa por falta de realização de prova datiloscópica. II. Questão em discussão  2. Consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de diligência probatória essencial antes da prolação da sentença. III. Razões de decidir  3. O direito ao registro civil é garantido pela CF/88 como expressão d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote