(DOC. VP 762.0590.7308.4411)

TJSP. Habeas Corpus: excesso de prazo. Excesso de prazo: inocorrência: tramitação regular do processo, ausência de desídia ou lentidão na condução do feito. Livramento condicional: analisado e concedido pedido de progressão de regime, e, em mesma data, formulado novo requerimento para concessão de livramento condicional. Autos em fase de digitalização, com diligências adotadas para sua regularização. Ordem conhecida em parte e, nesta, denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote